Artigo 5º, Inciso I do Decreto nº 11.301 de 21 de dezembro de 2022

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 5º

As NTN-B1 terão as seguintes características:

I

prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

II

data do primeiro resgate do principal - data de conversão: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título; III- modalidade: nominativa;

IV

valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

V

atualização do valor nominal: pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês anterior, divulgado pelo IBGE, desde a data-base do título; e

VI

resgate do principal: em parcelas mensais e consecutivas, a partir da data do primeiro resgate, inclusive.