JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 28 do Decreto nº 11.301 de 21 de dezembro de 2022

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 28

Fica revogado o Decreto nº 9.292, de 23 de fevereiro de 2018.

Art. 28 do Decreto 11.301 /2022