Artigo 22, Inciso III do Decreto nº 11.301 de 21 de dezembro de 2022

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 22

As NTN Série P - NTN-P, que foram emitidas em conformidade com a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , poderão ser utilizadas, pelo valor ao par, mediante expressa anuência do credor, para:

I

pagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou as entidades da administração pública federal;

II

pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou as entidades da administração pública federal, mediante autorização do Ministro de Estado da Economia e dos Ministros de Estado sob cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas; e

III

transferência, a qualquer título, para entidade da administração pública federal.

§ 1º

Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas vencidas com o Tesouro Nacional ou aquelas decorrentes de avais honrados pela União.

§ 2º

O disposto no § 1º não se aplica às dívidas de origem tributária para com a Fazenda Nacional.

§ 3º

Nas operações a que se refere este artigo, a NTN-P será recebida ao par, valorizada pro rata dias úteis.

§ 4º

É vedada a utilização das NTN-P como meio de pagamento para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

§ 5º

A critério do Ministro de Estado da Economia, as NTN-P poderão ser resgatadas antecipadamente pelo valor de mercado ou permutadas por outros títulos, observando a equivalência econômica.