Artigo 11, Inciso III do Decreto nº 11.301 de 21 de dezembro de 2022
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os CFT terão as seguintes características:
I
forma de colocação: direta em favor de interessado específico;
II
modalidade: nominativa;
III
valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV
prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do certificado; e
V
taxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado.