Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 11.301 de 21 de dezembro de 2022
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes características:
I
prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;
II
modalidade: nominativa;
III
valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV
rendimento: definido pelo deságio sobre o valor nominal; e
V
resgate: pelo valor nominal, na data de vencimento.