JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 113 de 6 de Maio de 1991

Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 113 /1991