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Artigo 2º do Decreto nº 11.297 de 20 de dezembro de 2022

Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.