Artigo 2º do Decreto nº 1.129 de 3 de Maio de 1994
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 18 de novembro de 1 993.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.