Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 11.288 de 16 de dezembro de 2022

As empresas estatais federais de que trata o art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, com a utilização do Sistema de Informação das Estatais - Siest, o detalhamento mensal do PDG para 2023, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.