Artigo 10º do Decreto nº 11.276 de 8 de dezembro de 2022
Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ato do Secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia poderá instituir mecanismo para a realização de aporte de recursos em iniciativas que envolvam os benefícios de que trata o art. 7º para a aquisição de novos veículos no âmbito do Renovar.