Artigo 2º do Decreto nº 11.272 de 5 de dezembro de 2022
Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 10.496, de 2020 .