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Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto nº 11.271 de 5 de dezembro de 2022

Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

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Art. 7º

Fica instituído o Transferegov.br, plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias de que trata este Decreto.

§ 1º

O Transferegov.br será o sistema estruturante do Sigpar.

§ 2º

O acesso ao Transferegov.br será realizado por meio de sítio eletrônico específico.

§ 3º

A realização de cadastro prévio no Transferegov.br é condição para a formalização das parcerias nele operacionalizadas.

Art. 7º, §2º do Decreto 11.271 /2022