Artigo 2º do Decreto nº 11.271 de 5 de dezembro de 2022
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Sigpar compreende as seguintes formas de parcerias que envolvem colaboração mútua e interesse público e recíproco:
I
transferência de recursos financeiros;
II
descentralização de créditos orçamentários;
III
aquisição e doação de bens materiais ou serviços;
IV
execução de recursos provenientes de renúncia fiscal; e
V
cooperação a título gratuito, sem transferência de recursos ou de bens da União.