Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 11.269 de 30 de Novembro de 2022

ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 250.000 0 422.694.315 422.944.315 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 104.567.891 259.969.934 3.240.234.220 3.604.772.045 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 23.873.730 35.645.738 5.195.530.410 5.255.049.878 25000 Ministério da Economia 3.316.822.104 0 33.651.770.698 36.968.592.802 26000 Ministério da Educação 301.755.638 535.044.237 21.018.802.902 21.855.602.777 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 99.341.959 265.825.974 2.614.500.522 2.979.668.455 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) 0 0 42.769.864 42.769.864 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 2.100.042.127 2.100.042.127 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**) 0 0 160.710.000 160.710.000 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**) 0 0 147.424.640 147.424.640 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**) 100.000 0 79.207.555 79.307.555 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.670.000 0 1.958.745.997 1.961.415.997 36000 Ministério da Saúde 5.940.744.338 2.664.092.092 24.314.727.448 32.919.563.878 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) 0 0 174.624.135 174.624.135 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) 0 0 101.609.456 101.609.456 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 122.955.914 122.955.914 39000 Ministério da Infraestrutura 9.969.665 352.330.920 6.911.878.328 7.274.178.913 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) 0 0 340.705.200 340.705.200 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**) 400.000 0 42.665.008 43.065.008 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) 0 0 127.107.258 127.107.258 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 3.062.908 0 2.367.652.174 2.370.715.082 41000 Ministério das Comunicações 10.277.683 3.524.000 1.151.217.703 1.165.019.386 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) 0 0 201.597.261 201.597.261 44000 Ministério do Meio Ambiente 32.753.668 0 831.026.985 863.780.653 52000 Ministério da Defesa 74.681.484 399.357.105 12.257.348.852 12.731.387.441 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 325.341.091 1.136.459.395 7.948.340.655 9.410.141.141 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**) 0 0 209.926.875 209.926.875 54000 Ministério do Turismo 155.221.907 23.723.696 620.016.213 798.961.816 54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**) 0 0 41.369.494 41.369.494 55000 Ministério da Cidadania 439.648.761 183.826.082 6.092.473.261 6.715.948.104 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 7.701.452 7.701.452 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 483.553.188 483.553.188 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 88.978.710 7.102.174 314.940.604 411.021.488 83000 Banco Central do Brasil 0 0 297.248.958 297.248.958 Total 10.930.461.537 5.866.901.347 135.593.119.672 152.390.482.556 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 20000 Presidência da República 331.753 331.753 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.134.124 1.134.124 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1.853.357 1.853.357 25000 Ministério da Economia 4.970.383 4.970.383 26000 Ministério da Educação 14.568.271 14.568.271 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 606.704 606.704 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica* 1.725 1.725 32000 Ministério de Minas e Energia 304.533 304.533 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis** 11.905 11.905 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 109.741 109.741 32396 Agência Nacional de Mineração** 60.636 60.636 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.648.625 1.648.625 36000 Ministério da Saúde 14.391.968 14.391.968 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 129.557 129.557 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 77.242 77.242 37000 Controladoria-Geral da União 94.778 94.778 39000 Ministério da Infraestrutura 6.075.753 6.075.753 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 110.949 110.949 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 37.491 37.491 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** 32.044 32.044 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 306.565 306.565 41000 Ministério das Comunicações 613.943 613.943 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 181.246 181.246 44000 Ministério do Meio Ambiente 303.095 303.095 52000 Ministério da Defesa 4.674.427 4.674.427 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 4.018.689 4.018.689 53210 Agência Nacional de Águas** 175.070 175.070 54000 Ministério do Turismo 468.240 468.240 54207 Agência Nacional do Cinema** 27.809 27.809 55000 Ministério da Cidadania 4.424.044 4.724.044 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.189 7.189 63000 Advocacia-Geral da União 387.596 387.596 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 185.583 185.583 83000 Banco Central do Brasil 280.441 280.441 Total 62.605.476 62.905.476 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO III (Anexo III ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.059.051 1.059.051 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1.519.094 1.519.094 25000 Ministério da Economia 1.494.405 1.494.405 26000 Ministério da Educação 353.864 353.864 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.204.651 2.204.651 36000 Ministério da Saúde 5.758 5.758 41000 Ministério das Comunicações 65.070 65.070 44000 Ministério do Meio Ambiente 247.385 247.385 52000 Ministério da Defesa 3.718.179 3.718.179 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 241 241 Total 10.667.697 10.667.697 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). ANEXO IV (Anexo IV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 20000 Presidência da República 42.951 42.951 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 175.389 175.389 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 157.720 157.720 25000 Ministério da Economia 1.982.533 1.982.533 26000 Ministério da Educação 1.405.058 1.405.058 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 17.827 17.827 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica* 35.017 35.017 32000 Ministério de Minas e Energia 518.185 518.185 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis** 128.538 128.538 32396 Agência Nacional de Mineração** 29 29 35000 Ministério das Relações Exteriores 3.662 3.662 36000 Ministério da Saúde 69.907 69.907 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 2.298 2.298 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 1.190 1.190 37000 Controladoria-Geral da União 4.345 4.345 39000 Ministério da Infraestrutura 158.608 158.608 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 126.179 126.179 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** 75.902 75.902 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 1.750.288 1.750.288 41000 Ministério das Comunicações 165.473 165.473 44000 Ministério do Meio Ambiente 131.032 131.032 52000 Ministério da Defesa 1.875.965 1.875.965 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 274.112 274.112 53210 Agência Nacional de Águas** 464 464 54000 Ministério do Turismo 874 874 55000 Ministério da Cidadania 18.692 18.692 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 9.249 9.249 Total 9.131.487 9.131.487 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO V (Anexo V ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 36.524 36.524 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1.110.561 1.110.561 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 96.447 96.447 36000 Ministério da Saúde 1 1 41000 Ministério das Comunicações 166.509 166.509 44000 Ministério do Meio Ambiente 36.278 36.278 52000 Ministério da Defesa 8.000 8.000 Total 1.454.319 1.454.319 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). ANEXO VI (Anexo VI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até nov Até dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 14.350 14.350 44000 Ministério do Meio Ambiente 2.067 2.067 52000 Ministério da Defesa 36.341 39.645 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.625 4.955 Total 54.383 61.017 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VII (Anexo VI-A ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA CONSTITUÇIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016) R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 25000 Ministério da Economia* 23.912.137 23.912.137 32000 Ministério de Minas e Energia** - 1.212.148 Total 23.912.137 25.124.286 (*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição Federal (**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). ANEXO VIII (Anexo VII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA R$ mil Até nov. Até dez. Emendas Individuais Total 10.724.590 10.930.462 Participação da União no Capital-PUC 275 300 Demais Emendas Individuais 10.724.315 10.930.162 Emendas Impositivas de Bancada 5.377.993 5.866.901 Total 16.102.583 16.797.363 ANEXO IX (Anexo VIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 20000 Presidência da República 92 92 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 6.360 6.360 25000 Ministério da Economia 2.750 2.750 26000 Ministério da Educação 184 184 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 843 843 32000 Ministério de Minas e Energia 224 224 36000 Ministério da Saúde 66.747 66.747 39000 Ministério da Infraestrutura 3.902 3.902 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 0 0 44000 Ministério do Meio Ambiente 2.517 2.517 52000 Ministério da Defesa 7 7 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 8.956 8.956 54000 Ministério do Turismo 607 607 55000 Ministério da Cidadania 19 19 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 22.750 22.750 Total 115.960 115.960 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO X (Anexo IX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 71 71 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 324 324 25000 Ministério da Economia 567 567 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.087 3.087 36000 Ministério da Saúde 280 280 52000 Ministério da Defesa 4.575 4.575 Total 8.904 8.904 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XI (Anexo X ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 20000 Presidência da República 15 15 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 399.524 399.524 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3.988 3.988 26000 Ministério da Educação 259.816 259.816 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 27.303 27.303 32000 Ministério de Minas e Energia 3 3 32396 Agência Nacional de Mineração* 476 476 36000 Ministério da Saúde 7.698.387 7.698.387 39000 Ministério da Infraestrutura 45.619 45.619 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* 541 541 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 6.459 6.459 44000 Ministério do Meio Ambiente 2.530 2.530 52000 Ministério da Defesa 111.717 111.717 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.929.422 1.929.422 54000 Ministério do Turismo 57.737 57.737 55000 Ministério da Cidadania 948.120 948.120 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 14.065 14.065 Total 11.505.722 11.505.722 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XII (Anexo XI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 6.461 6.461 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 2.435 2.435 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.488 4.488 36000 Ministério da Saúde 842 842 52000 Ministério da Defesa 2.903 2.903 Total 17.129 17.129 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XIII (Anexo XII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov Até dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.698 2.698 26000 Ministério da Educação 24.185 24.185 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.350 4.350 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica* 103 103 36000 Ministério da Saúde 3.803 3.803 39000 Ministério da Infraestrutura 3.200 3.200 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 559 559 44000 Ministério do Meio Ambiente 2.504 2.504 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 4.050 4.050 Total 45.453 45.453 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XIV (Anexo XIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.031 1.031 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 261 261 Total 1.292 1.292 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XV (Anexo XIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até nov. Até dez. 20000 Presidência da República 37.848 41.318 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 789.821 869.169 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 62.584 70.502 25000 Ministério da Economia 826.207 949.699 26000 Ministério da Educação 9.040.809 9.547.598 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.023.831 2.296.392 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica* 695 762 32000 Ministério de Minas e Energia 101.890 111.260 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis** 6.691 7.693 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 5.123 5.688 32396 Agência Nacional de Mineração** 12.702 13.857 35000 Ministério das Relações Exteriores 634.955 692.678 36000 Ministério da Saúde 98.906.586 107.157.626 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 14.679 16.014 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 5.305 5.787 37000 Controladoria-Geral da União 15.988 18.642 39000 Ministério da Infraestrutura 76.405 83.401 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 9.116 9.945 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 3.023 3.498 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** 11.928 13.012 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 367.933 401.064 41000 Ministério das Comunicações 60.851 68.898 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 4.130 4.130 44000 Ministério do Meio Ambiente 48.047 52.415 52000 Ministério da Defesa 5.438.772 5.948.823 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 157.409 172.231 53210 Agência Nacional de Águas** 2.663 2.905 54000 Ministério do Turismo 27.300 29.911 54207 Agência Nacional do Cinema** 2.645 2.885 55000 Ministério da Cidadania 82.291.799 89.175.292 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 347 401 63000 Advocacia-Geral da União 92.823 99.818 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.585 2.970 83000 Banco Central do Brasil 214.488 233.987 Total 201.297.978 218.110.272 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XVI (Anexo XV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até nov Até dez 25000 Ministério da Economia 8.433 9.600 26000 Ministério da Educação 29.690 32.390 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 173.616 174.316 32000 Ministério de Minas e Energia 26.573 28.989 36000 Ministério da Saúde 238.538 260.222 39000 Ministério da Infraestrutura 4.583 5.000 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 7.691 8.739 52000 Ministério da Defesa 4.120.339 4.275.897 Total 4.609.463 4.795.151 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XVII (Anexo XIX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º bim. 2º bim. 3º bim. 4º bim. 5º bim. 6º bim. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 262.539 230.068 215.513 223.820 230.126 228.050 1.390.115 Arrecadação Líquida para o RGPS 80.026 84.577 83.135 86.486 89.536 118.133 541.892 Concessões e Permissões 12.048 1.471 27.187 1.192 979 2.433 45.310 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - - - - - 129 129 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.640 2.650 2.635 2.641 2.795 3.933 17.294 Contribuição do Salário Educação 4.186 4.124 4.246 4.318 4.520 6.730 28.124 Exploração de Recursos Naturais 23.888 28.455 12.643 27.299 27.767 13.164 133.215 Dividendos e Participações 3.595 2.234 39.106 20.644 13.547 7.601 86.726 Fontes Próprias 3.160 3.327 3.539 3.966 3.455 1.392 18.838 Demais Receitas 9.814 11.204 9.141 8.866 8.279 10.224 57.529 TOTAL 401.895 368.109 397.144 379.231 381.004 391.790 2.319.172 (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais. ANEXO XVIII (Anexo XX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA Total 1º bim. 2º bim. 3º bim. 4º bim. 5º bim. 6º bim. Imposto de Importação 9.917 9.284 8.954 10.446 10.679 10.309 59.587 Imposto Sobre a Exportação 18 6 16 2 10 12 63 Imposto sobre Produtos Industrializados 11.995 10.367 9.172 8.814 10.426 10.519 61.293 IPI - Fumo 1.176 1.010 1.141 1.210 1.084 1.067 6.690 IPI - Bebidas 569 385 371 304 420 285 2.334 IPI - Automóveis 711 535 792 623 895 453 4.010 IPI - Vinculado à Importação 4.986 3.668 3.341 4.008 4.346 4.201 24.550 IPI - Outros 4.553 4.768 3.528 2.668 3.680 4.512 23.710 Imposto de Renda 125.939 112.420 107.118 101.485 104.310 115.876 667.149 IR - Pessoa Física 5.410 6.439 20.024 9.395 8.589 8.068 57.925 IR - Pessoa Jurídica 67.069 52.119 36.937 53.061 40.702 34.399 284.287 IR - Retido na Fonte 53.460 53.863 50.157 39.029 55.018 73.409 324.937 IRRF - Rendimentos do Trabalho 30.843 32.578 17.514 15.170 28.158 31.456 155.719 IRRF - Rendimentos do Capital 11.782 11.017 21.196 12.886 13.772 26.280 96.933 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 8.253 7.690 8.530 8.147 9.997 12.686 55.303 IRRF - Outros Rendimentos 2.583 2.577 2.917 2.826 3.092 2.986 16.981 Imposto sobre Operações Financeiras 9.270 9.603 9.592 10.287 10.260 10.989 60.001 Imposto Territorial Rural 88 84 93 103 2.051 418 2.837 Conveniado 79 75 84 93 1.846 376 2.553 Não Conveniado 9 8 9 10 205 42 284 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 45.450 43.750 43.639 46.674 51.380 43.055 273.949 Contribuição para o PIS-PASEP 13.543 13.738 12.896 13.050 13.883 12.831 79.941 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 40.992 26.397 19.598 28.268 22.621 20.447 158.323 CIDE - Combustíveis 441 618 452 147 3 92 1.752 Contribuição para o FUNDAF 227 256 320 283 257 119 1.462 Outras Receitas Administradas 4.659 3.544 3.715 4.261 4.247 3.385 23.811 Receitas de Loterias 1.344 1.358 1.276 1.002 1.621 1.056 7.656 CIDE - Remessas ao Exterior 1.423 1.257 1.151 1.329 1.414 1.249 7.822 Demais Outras Receitas 1.892 929 1.289 1.930 1.213 1.080 8.333 Incentivos Fiscais - - -53 - - - -53 RECEITA ADMINISTRADA 262.539 230.068 215.513 223.820 230.126 228.050 1.390.115 ANEXO XIX (Anexo XXI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO VALOR ACUMULADO QUADRIMESTRE III 1. I - Receitas 65.184 2. II - Despesas 67.643 2.1 Investimentos 8.228 2.2 Demais Despesas (*) 59.415 3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) -2.459 (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO XX (Anexo XXII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2022 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 2.319.172 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 1.390.167 1.2 Incentivos Fiscais -53 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 541.892 1.4 Outras Receitas 387.165 2. Transferências a Entes Subnacionais 463.748 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 345.088 2.2 Demais 118.660 3. Receita Líquida (I) - (II) 1.855.424 4. Despesas 1.816.683 4.1 Benefícios Previdenciários 797.612 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 339.395 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 318.935 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 360.742 5. Primário do Governo Central 38.741 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 294.461 5.2 Resultado Primário da Previdência -255.720 6. Compensação da Meta LDO 2022 49.460 7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -2.459 8. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+7) 36.282 ANEXO XXI (Anexo XXIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022 R$ milhões DESPESAS REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 263.878 284.260 337.466 332.761 275.955 322.364 1.816.683 Benefícios Previdenciários 114.754 128.624 172.424 133.158 123.464 125.187 797.612 Pessoal e Encargos Sociais 52.912 51.083 50.532 66.026 51.289 67.553 339.395 Outras Despesas Obrigatórias 51.780 49.699 43.598 53.859 49.395 70.603 318.935 Abono e Seguro Desemprego 17.136 19.104 7.410 7.369 6.911 8.613 66.542 Anistiados 24 26 25 32 25 43 174 Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados - - - 760 3.980 5.422 10.162 Benefícios de Legislação Especial 108 117 122 116 116 194 773 Benefícios de Prestação Continuada 12.114 12.829 12.973 14.292 13.452 14.455 80.114 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - - - - - 129 129 Créditos Extraordinários 6.294 5.278 2.619 7.268 13.111 21.848 56.418 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.101 1.996 - - - 0 3.096 Fabricação de Cédulas e Moedas 28 139 178 194 185 364 1.088 Fundef / Fundeb - Complementação da União 6.633 4.951 4.926 5.131 5.621 6.470 33.731 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 308 384 411 423 421 442 2.388 ADO n. 25 (a partir de 2020) 665 665 665 665 665 677 4.000 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 1.454 2.312 2.483 2.404 2.668 5.595 16.916 Sentenças/Precatórios/RPVs 309 698 7.335 7.364 878 1.341 17.925 Subsídios, Subv. e Proagro 4.838 647 3.695 3.823 771 4.237 18.011 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 31 36 29 27 124 Transferências Multas ANEEL 230 246 271 263 263 301 1.573 Impacto Primário do FIES 540 310 454 -1.235 294 445 810 Financiamento de Campanha Eleitoral - - - 4.955 6 - 4.962 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 44.432 54.853 70.912 79.717 51.808 59.020 360.742 Emendas de Execução Obrigatória 1.135 1.440 8.748 2.256 860 2.359 16.797 Outras Emendas 308 1.709 7.098 1.662 663 255 11.694 Obrigatórias com Controle de Fluxo 33.757 36.706 36.879 36.088 35.104 44.372 222.905 Discricionárias Total 9.233 14.998 18.187 39.711 15.181 12.035 109.344 ANEXO XXII (Anexo XXIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 545.587 85.187 630.775 630.775 - 25000 Ministério da Economia 140.000 28.643 168.643 168.643 - 54000 Ministério do Turismo 400.000 812.260 1.212.260 400.000 -812.260 TOTAL 1.085.587 926.090 2.011.678 1.199.418 -812.260 ANEXO XXIII (Anexo XXV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = a - b) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 422.694 422.694 - 119.328 542.023 374.704 -167.319 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.349.375 2.349.375 - 1.654.285 4.003.660 2.419.437 -1.584.223 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5.195.530 5.195.530 - 1.230.383 6.425.914 4.640.732 -1.785.182 25000 Ministério da Economia 33.641.331 33.641.331 - 3.172.926 36.814.258 32.359.458 -4.454.799 26000 Ministério da Educação 20.525.622 20.525.622 - 8.009.578 28.535.200 16.327.193 -12.208.007 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.579.866 2.579.866 - 1.387.242 3.967.108 2.925.629 -1.041.479 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica* 42.770 42.770 - 9.138 51.908 36.741 -15.167 32000 Ministério de Minas e Energia 2.099.842 2.099.842 - 106.719 2.206.561 2.034.866 -171.695 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis** 160.710 160.710 - 29.776 190.486 140.443 -50.043 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 147.425 147.425 - 32.738 180.163 109.741 -70.422 32396 Agência Nacional de Mineração** 79.208 79.208 - 32.999 112.207 60.664 -51.542 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.958.746 1.958.746 - 155.479 2.114.225 1.652.287 -461.938 36000 Ministério da Saúde 15.905.897 15.905.897 - 6.721.157 22.627.054 14.467.634 -8.159.420 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 174.624 174.624 - 31.219 205.843 131.855 -73.989 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 101.609 101.609 - 10.054 111.664 78.432 -33.231 37000 Controladoria-Geral da União 122.956 122.956 - 29.868 152.824 99.123 -53.701 39000 Ministério da Infraestrutura 6.911.878 6.911.878 - 3.592.350 10.504.228 6.234.361 -4.269.867 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 340.705 340.705 - 64.961 405.666 237.128 -168.538 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 42.665 42.665 - 8.990 51.655 37.491 -14.163 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** 127.107 127.107 - 18.820 145.928 107.946 -37.982 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 2.367.652 2.367.652 - 372.359 2.740.011 2.056.853 -683.158 41000 Ministério das Comunicações 1.151.218 1.151.218 - 423.553 1.574.770 1.010.996 -563.774 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 201.597 201.597 - 93.108 294.705 181.246 -113.460 44000 Ministério do Meio Ambiente 821.027 821.027 - 309.505 1.130.532 719.857 -410.675 52000 Ministério da Defesa 11.764.693 11.764.693 - 4.566.364 16.331.057 10.316.216 -6.014.841 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.427.496 3.427.496 - 8.015.419 11.442.916 4.293.042 -7.149.874 53210 Agência Nacional de Águas** 209.927 209.927 - 49.378 259.304 175.534 -83.770 54000 Ministério do Turismo 547.868 547.868 - 665.034 1.212.901 469.114 -743.788 54207 Agência Nacional do Cinema** 41.369 41.369 - 6.928 48.297 27.809 -20.488 55000 Ministério da Cidadania 4.169.425 4.169.425 - 1.720.270 5.889.695 4.742.736 -1.146.959 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.701 7.701 - 1.978 9.679 7.189 -2.491 63000 Advocacia-Geral da União 483.553 483.553 - 113.821 597.374 387.596 -209.778 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 237.805 237.805 - 196.381 434.186 199.787 -234.398 83000 Banco Central do Brasil 297.249 297.249 - 12.043 309.292 280.441 -28.851 SUBTOTAL 118.659.142 118.659.142 - 42.964.152 161.623.294 109.344.282 -52.279.012 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 10.930.462 10.930.462 - 9.353.973 20.284.435 10.930.462 -9.353.973 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 5.866.901 5.866.901 - 7.271.283 13.138.185 5.866.901 -7.271.283 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 433.977 433.977 - 157.228 591.205 124.864 -466.341 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 16.500.000 16.500.000 - 18.664.936 35.164.936 11.569.596 -23.595.339 TOTAL 152.390.483 152.390.483 - 78.411.572 230.802.054 137.836.105 -92.965.949 Obs: (d) Dados SIAFI 24/11/2022 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XXIV (Anexo XXVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 41.318 41.318 - 7.319 48.638 41.318 -7.319 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 919.169 919.169 - 52.769 971.938 869.169 -102.769 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 70.502 70.502 - 5.484 75.986 70.502 -5.484 25000 Ministério da Economia 959.299 959.299 - 56.172 1.015.471 959.299 -56.172 26000 Ministério da Educação 9.579.988 9.579.988 - 781.601 10.361.589 9.579.988 -781.601 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.888.606 2.888.606 - 1.156.919 4.045.525 2.470.707 -1.574.818 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica* 762 762 - 71 833 762 -71 32000 Ministério de Minas e Energia 140.249 140.249 - 12.760 153.008 140.249 -12.760 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis** 7.693 7.693 - 792 8.485 7.693 -792 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 5.688 5.688 - 507 6.195 5.688 -507 32396 Agência Nacional de Mineração** 13.857 13.857 - 1.090 14.947 13.857 -1.090 35000 Ministério das Relações Exteriores 692.678 692.678 - 615 693.293 692.678 -615 36000 Ministério da Saúde 107.629.808 107.629.808 - 6.776.218 114.406.026 107.417.848 -6.988.178 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 16.014 16.014 - 1.741 17.755 16.014 -1.741 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 5.787 5.787 - 431 6.218 5.787 -431 37000 Controladoria-Geral da União 18.642 18.642 - 2.832 21.474 18.642 -2.832 39000 Ministério da Infraestrutura 88.401 88.401 - 11.021 99.422 88.401 -11.021 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 9.945 9.945 - 718 10.663 9.945 -718 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 3.498 3.498 - 293 3.790 3.498 -293 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** 13.012 13.012 - 1.149 14.161 13.012 -1.149 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 401.064 401.064 - 22.534 423.597 401.064 -22.534 41000 Ministério das Comunicações 76.898 76.898 - 3.108 80.006 68.898 -11.108 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 12.869 12.869 - 989 13.858 12.869 -989 44000 Ministério do Meio Ambiente 52.415 52.415 - 3.677 56.092 52.415 -3.677 52000 Ministério da Defesa 10.366.919 10.366.919 - 2.361.281 12.728.200 10.224.719 -2.503.481 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 167.831 167.831 - 43.520 211.351 172.231 -39.120 53210 Agência Nacional de Águas** 2.905 2.905 - 215 3.120 2.905 -215 54000 Ministério do Turismo 29.911 29.911 - 2.207 32.119 29.911 -2.207 54207 Agência Nacional do Cinema** 2.885 2.885 - 250 3.135 2.885 -250 55000 Ministério da Cidadania 89.175.292 89.175.292 - 95.411 89.270.703 89.175.292 -95.411 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 401 401 - 27 428 401 -27 63000 Advocacia-Geral da União 99.818 99.818 - 22.505 122.323 99.818 -22.505 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.970 2.970 - 1.658 4.628 2.970 -1.658 83000 Banco Central do Brasil 233.987 233.987 - 17.295 251.281 233.987 -17.295 TOTAL 223.731.081 223.731.081 - 11.445.180 235.176.262 222.905.423 -12.270.839 Obs: (d) Dados SIAFI 24/11/2022 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XXV (Anexo XXVII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Total Órgãos Obrigatórias Emendas Impositivas Demais Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 41.318.453 250.000 0 422.694.315 422.944.315 464.262.768 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 919.168.908 104.567.891 259.969.934 3.240.234.220 3.604.772.045 4.523.940.953 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 70.501.851 23.873.730 35.645.738 5.195.530.410 5.255.049.878 5.325.551.729 25000 Ministério da Economia 959.298.756 3.316.822.104 0 33.651.770.698 36.968.592.802 37.927.891.558 26000 Ministério da Educação 9.579.987.662 301.755.638 535.044.237 21.018.802.902 21.855.602.777 31.435.590.439 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.888.605.789 99.341.959 265.825.974 2.614.500.522 2.979.668.455 5.868.274.244 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) 762.435 0 0 42.769.864 42.769.864 43.532.299 32000 Ministério de Minas e Energia 140.248.760 0 0 2.100.042.127 2.100.042.127 2.240.290.887 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**) 7.693.016 0 0 160.710.000 160.710.000 168.403.016 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**) 5.688.264 0 0 147.424.640 147.424.640 153.112.904 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**) 13.856.980 100.000 0 79.207.555 79.307.555 93.164.535 35000 Ministério das Relações Exteriores 692.678.096 2.670.000 0 1.958.745.997 1.961.415.997 2.654.094.093 36000 Ministério da Saúde 107.629.807.723 5.940.744.338 2.664.092.092 24.314.727.448 32.919.563.878 140.549.371.601 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) 16.013.924 0 0 174.624.135 174.624.135 190.638.059 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) 5.787.072 0 0 101.609.456 101.609.456 107.396.528 37000 Controladoria-Geral da União 18.641.861 0 0 122.955.914 122.955.914 141.597.775 39000 Ministério da Infraestrutura 88.401.436 9.969.665 352.330.920 6.911.878.328 7.274.178.913 7.362.580.349 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) 9.944.999 0 0 340.705.200 340.705.200 350.650.199 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**) 3.497.530 400.000 0 42.665.008 43.065.008 46.562.538 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) 13.012.157 0 0 127.107.258 127.107.258 140.119.415 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 401.063.595 3.062.908 0 2.367.652.174 2.370.715.082 2.771.778.677 41000 Ministério das Comunicações 76.898.088 10.277.683 3.524.000 1.151.217.703 1.165.019.386 1.241.917.474 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) 12.868.874 0 0 201.597.261 201.597.261 214.466.135 44000 Ministério do Meio Ambiente 52.415.220 32.753.668 0 831.026.985 863.780.653 916.195.873 52000 Ministério da Defesa 10.366.919.287 74.681.484 399.357.105 12.257.348.852 12.731.387.441 23.098.306.728 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 167.831.342 325.341.091 1.136.459.395 7.948.340.655 9.410.141.141 9.577.972.483 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**) 2.905.385 0 0 209.926.875 209.926.875 212.832.260 54000 Ministério do Turismo 29.911.325 155.221.907 23.723.696 620.016.213 798.961.816 828.873.141 54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**) 2.884.943 0 0 41.369.494 41.369.494 44.254.437 55000 Ministério da Cidadania 89.175.291.657 439.648.761 183.826.082 6.092.473.261 6.715.948.104 95.891.239.761 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 400.779 0 0 7.701.452 7.701.452 8.102.231 63000 Advocacia-Geral da União 99.818.023 0 0 483.553.188 483.553.188 583.371.211 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.970.126 88.978.710 7.102.174 314.940.604 411.021.488 413.991.614 83000 Banco Central do Brasil 233.986.743 0 0 297.248.958 297.248.958 531.235.701 Total 223.731.081.059 10.930.461.537 5.866.901.347 135.593.119.672 152.390.482.556 376.121.563.615 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.