Artigo 2º do Decreto nº 11.266 de 25 de Novembro de 2022
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 10.046, de 2019.