Artigo 2º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.251 de 9 de Novembro de 2022
Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.051, de 2019:
I
do art. 3º:
a
os incisos I, II e III do § 1º ; e
b
os incisos I e II do § 5º ;
II
os incisos IX a XIV do caput do art. 5º ; e
III
o § 5º do art. 6º.