Artigo 1º do Decreto nº 11.245 de 21 de Outubro de 2022

Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 , no âmbito da administração pública federal, para estabelecer a forma de investimento pelo usuário investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para a formulação de requerimento e para a realização de chamamento público para exploração de ferrovias mediante outorga por autorização, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 .