Decreto de 10 de Abril de 2007

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vale Azul", com área de seiscentos e trinta e um hectares, vinte e um ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Macaé, objeto dos Registros nºˢ R-2-11.828, fls. 09, Livro 2-AB-2; R-7-1.045, fls. 169, Livro 2-C; R-4-1.044, fls. 168, Livro 2-C; e R-4-498, fls. 199, Livro 2-A, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/nº 54180.001703/2005-26).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a beneficio de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.