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Decreto 11226 de 7/10/2022

Decreto 11.226 de 7 de Outubro de 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da Funai para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

três DAS 101.5;

c)

quatorze DAS 101.4;

d)

noventa e um DAS 101.3;

e)

quarenta e dois DAS 101.2;

f)

cento e setenta e um DAS 101.1;

g)

quatro DAS 102.4;

h)

dois DAS 102.3;

i)

dezenove DAS 102.1;

j)

sete FCPE 101.4;

k)

quatorze FCPE 101.3;

l)

trezentas e trinta e três FCPE 101.1;

m)

uma FCPE 102.1; e

n)

trezentas e trinta e sete FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Funai:

a)

um CCE 1.17;

b)

três CCE 1.15;

c)

quatorze CCE 1.13;

d)

setenta e oito CCE 1.10;

e)

quarenta e dois CCE 1.07;

f)

cento e sessenta e nove CCE 1.05;

g)

quatro CCE 2.13;

h)

dois CCE 2.10;

i)

dezenove CCE 2.05;

j)

sete FCE 1.13;

k)

vinte e oito FCE 1.10;

l)

uma FCE 1.07;

m)

trezentas e quarenta FCE 1.05;

n)

três FCE 2.05;

o)

trezentas e onze FCE 2.01; e

p)

quarenta e oito FCE 4.03.

Art. 3º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV , da Funai para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo ao Decreto nº 4.906, de 3 de dezembro de 2003 :

I

dez FCT-11;

II

trinta FCT-12; e

III

cinco FCT-13.

Art. 4º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo V:

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE;

c)

FG; e

d)

FCT.

Art. 5º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Funai por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funai.

Art. 7º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 4.906, de 2003 ;

II

o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017 ; e

III

o Decreto nº 9.425, de 27 de junho de 2018.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Paulo Guedes