Artigo 7º do Decreto nº 11.224 de 5 de Outubro de 2022
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A participação no Conselho Nacional do Espaço será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
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