Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.224 de 5 de Outubro de 2022
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ao Conselho Nacional do Espaço, órgão de assessoramento ao Presidente da República, compete:
I
estabelecer os parâmetros gerais relativos:
a
à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e
b
a cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira; e
II
estimular cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira.
Parágrafo único
O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.