Artigo 1º do Decreto nº 11.224 de 5 de Outubro de 2022
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Conselho Nacional do Espaço no âmbito da Presidência da República.
Institui o Conselho Nacional do Espaço.
Acessar conteúdo completoFica instituído o Conselho Nacional do Espaço no âmbito da Presidência da República.