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Decreto 11223 de 5/10/2022

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da Funasa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

seis DAS 101.5;

c)

trinta e cinco DAS 101.4;

d)

trinta e três DAS 101.3;

e)

um DAS 101.1;

f)

um DAS 102.4;

g)

cinco DAS 102.3;

h)

oito DAS 102.1;

i)

cinquenta e quatro FCPE 101.2;

j)

cinquenta e oito FCPE 101.1;

k)

duas FCPE 102.2;

l)

cento e setenta e duas FG-1; e

m)

duzentas e trinta e quatro FG-2; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Funasa:

a)

um CCE 1.17;

b)

quatro CCE 1.15;

c)

trinta e cinco CCE 1.13;

d)

trinta e três CCE 1.10;

e)

um CCE 1.07;

f)

três CCE 2.13;

g)

quatro CCE 2.10;

h)

três CCE 2.07;

i)

um CCE 2.06;

j)

seis CCE 2.05;

k)

duas FCE 1.15;

l)

seis FCE 1.13;

m)

cinquenta e nove FCE 1.10;

n)

cento e vinte e três FCE 1.07;

o)

treze FCE 4.13;

p)

duas FCE 4.10;

q)

noventa e três FCE 4.09;

r)

cinquenta FCE 4.06; e

s)

seiscentas e vinte e seis FCE 4.05.

Art. 3º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV , da Funasa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo II ao Decreto nº 7.100, de 4 de fevereiro de 2010 :

I

quarenta e três FCT-1;

II

cinquenta e seis FCT-2;

III

sessenta e nove FCT-3;

IV

setenta e quatro FCT-4;

V

trinta e cinco FCT-5;

VI

quatro FCT-6;

VII

vinte e uma FCT-7;

VIII

nove FCT-8;

IX

nove FCT-9;

X

quinze FCT-10;

XI

vinte FCT-11;

XII

vinte e duas FCT-12; e

XIII

trinta e três FCT-13.

Art. 4º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo V :

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE;

c)

FG; e

d)

FCT.

Art. 5º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Funasa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funasa.

Art. 7º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 7.100, de 2010;

II

o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016 ; e

III

o Decreto nº 10.476, de 27 de agosto de 2020 .

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes