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Decreto 11220 de 5/10/2022

Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, DECRETA :
Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995 ; e

II

o Decreto nº 7.012, de 19 de novembro de 2009 .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Gomes de Brito