Artigo 22, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto nº 11.219 de 5 de Outubro de 2022

Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Acessar conteúdo completo

Art. 22

O ente federativo que requerer a transferência de recursos financeiros da União apresentará plano de trabalho, no prazo de noventa dias, contado da data de ocorrência do desastre, com a indicação de propostas para as ações de recuperação a serem executadas.

§ 1º

Para cada ação de recuperação, o plano de trabalho deverá detalhar, no mínimo:

I

a descrição da obra;

II

as dimensões básicas;

III

a solução de engenharia proposta;

IV

o custo global estimado para a sua execução; e

V

as coordenadas geográficas da área do desastre.

§ 2º

O plano de trabalho será acompanhado de relatório com o diagnóstico da situação e a demonstração de que as necessidades de recuperação elencadas em cada proposta são decorrentes dos danos causados pelo desastre.