Artigo 1º do Decreto nº 112 de 31 de dezembro de 1889
Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E`declarada de 1ª entrancia a comarca de Sapucaia, creada no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto de 27 deste mez.