~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

Art. 1º O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia federal criada pela Lei nº 10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade:

~~I - promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do País, com vistas ao conhecimento e à conservação da biodiversidade; e~~

~~II - manter as coleções científicas sob sua responsabilidade.~~

~~Art. 2º Compete ao JBRJ, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente:~~

~~I - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;~~

~~II - criar e manter programas de apoio à implantação, à estruturação e ao desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal;~~

~~III - manter a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;~~

IV - desenvolver e difundir programas de pesquisa científica, com vistas à conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas;

~~V - manter e ampliar coleções nacionais de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário, e coleção de plantas vivas;~~

~~VI - manter e ampliar o acervo bibliográfico, especializado na área da botânica, do meio ambiente e de áreas afins;~~

~~VII - estimular e manter programas de formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, da ecologia, da educação ambiental e da gestão de jardins botânicos;~~

~~VIII - manter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;~~

~~IX - manter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas brasileiros; e~~

X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, com vistas à cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º O JBRJ atuará em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, para a consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 4º O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do JBRJ:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Assessoria de Assuntos Institucionais;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Diretoria de Administração e Finanças; e~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Pesquisa Científica;~~

~~b) Diretoria de Operações; e~~

~~c) Escola Nacional de Botânica Tropical.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 5º O JBRJ é dirigido por seu Presidente e quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente do JBRJ e os seus Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e nomeados na forma estabelecida na legislação~~.

§ 2º Os cargos em comissão de Diretor serão providos, preferencialmente, por servidores do Quadro de Pessoal do JBRJ, com qualificação e formação profissional compatíveis com o cargo a ser exercido.

~~Art. 6º O Presidente do JBRJ será substituído, em seus impedimentos, por um dos Diretores, por ele designado, após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.~~

Art. 7º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do JBRJ serão realizadas na forma estabelecida na legislação.

~~§ 1º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.~~

~~§ 2º O Auditor-Chefe será nomeado e exonerado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal junto ao JBRJ, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o JBRJ, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial do JBRJ, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do JBRJ e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do JBRJ, para a inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.~~

~~Art. 9º À Auditoria Interna compete:~~

~~I - desempenhar as atividades de auditoria interna do JBRJ;~~

II - orientar, fiscalizar, acompanhar e avaliar os resultados quanto à legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos do JBRJ;

III - promover e estimular as práticas de auditoria voltadas às orientações técnicas e gerenciais de natureza preventiva e corretiva, com vistas à adequada aplicação dos instrumentos normativos, administrativos e legais;

~~IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do JBRJ e as tomadas de contas especiais;~~

~~V - auxiliar os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União no cumprimento de recomendações e determinações; e~~

~~VI - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e dos servidores do JBRJ, e promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.~~

~~Art. 10 À Diretoria de Administração e Finanças compete:~~

~~I - planejar e gerenciar, no âmbito do JBRJ, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:~~

~~a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;~~

~~b) Administração Financeira Federal;~~

~~c) Contabilidade Federal;~~

~~d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;~~

~~e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -Siorg;~~

~~f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;~~

~~g) Planejamento e de Orçamento Federal; e~~

~~h) Serviços Gerais - Sisg; e~~

~~II - promover e coordenar:~~

~~a) a elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária do JBRJ;~~

~~b) a arrecadação das receitas do JBRJ;~~

~~c) a implementação das atividades de organização e modernização administrativa;~~

~~d) os serviços de manutenção e conservação, obras e restauração patrimonial; e~~

~~e) a segurança patrimonial.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 11 À Diretoria de Pesquisa Científica compete planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de pesquisas científicas de interesse do JBRJ e, especificamente:~~

~~I - coordenar a revisão periódica da lista de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;~~

~~II - elaborar planos de ação orientados para a conservação e a recuperação de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;~~

~~III - coordenar a implementação de ações de conservação ex situ de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;~~

~~IV - realizar inventários em áreas prioritárias para conservação;~~

~~V - coordenar a elaboração e a revisão periódica do catálogo de espécies da flora brasileira;~~

~~VI - elaborar e implementar a política de dados científicos do JBRJ e estabelecer os critérios e as normas para o acesso às bases de dados;~~

~~VII - orientar e coordenar as atividades da rede laboratorial de pesquisas científicas na sua área de atuação;~~

~~VIII - promover, implementar e coordenar as atividades de pesquisas relativas à conservação in situ e ex situ da flora brasileira;~~

~~IX - realizar a identificação taxonômica da coleção viva do JBRJ;~~

X - orientar a execução de projetos e de atividades referentes à publicação científica, à atualização, à ampliação, à organização e à disseminação de documentação e de material audiovisual;

~~XI - coordenar as coleções científicas relativas ao herbário, ao banco de germoplasma, ao banco de DNA, à xiloteca, à carpoteca e aos acervos bibliográficos;~~

XII - prestar subsídios para o atendimento de demandas do Ministério do Meio Ambiente relativas à elaboração e à implementação da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;

~~XIII - criar e manter programas de apoio à implantação, à estruturação e ao desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; e~~

~~XIV - editar periódico científico e indexá-lo nas principais bases indexadoras.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Operações compete planejar, promover, acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades do JBRJ referentes:~~

~~I - às áreas de visitação e de potencial turístico;~~

~~II - ao manejo e à conservação das coleções vivas, inclusive o arboreto e todas as suas atividades correlatas;~~

~~III - à promoção e à coordenação de programas, projetos e atividades com vistas à integração do patrimônio histórico e natural;~~

~~IV - à preservação dos bens tombados e do patrimônio cultural sob responsabilidade do JBRJ; e~~

~~V - à manutenção e à ampliação dos acervos institucionais sob a guarda do JBRJ.~~

Art. 13 À Escola Nacional de Botânica Tropical compete planejar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar atividades de educação, de disseminação do conhecimento científico e de responsabilidade socioambiental, nos campos da botânica, da ecologia, da educação ambiental e da gestão de jardins botânicos, em articulação com os demais órgãos do JBRJ, e, especificamente:

~~I - subsidiar e formular propostas de políticas e de diretrizes para o desenvolvimento de suas competências, em conformidade com a política do JBRJ para formação de pessoas;~~

~~II - propor, promover, acompanhar e avaliar os programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu no âmbito de sua competência;~~

~~III - propor, promover, acompanhar e avaliar atividades de educação não formal, de extensão acadêmica, técnica, cultural ou artística, e de educação ambiental;~~

~~IV - pesquisar, produzir e disponibilizar conteúdos de disseminação científica por meio de material impresso e audiovisual, de mídias digitais e para programas para educação a distância; e~~

~~V - propor, promover, acompanhar a execução e avaliar acordos e convênios em matéria de cooperação em atividades educacionais com órgãos e entidades, nacionais e internacionais.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 14 Ao Presidente do JBRJ incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades do JBRJ;~~

~~II - firmar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes e ordenar despesas;~~

~~III - editar atos normativos e zelar pelo seu fiel cumprimento; e~~

~~IV - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nas hipóteses previstas em lei.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 15 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do JBRJ.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	1	~~Presidente~~	~~CCE 1.17~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.02~~
~~Setor~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~

~~ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~CCE 1.13~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~CCE 1.13~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.02~~

~~DIRETORIA DE PESQUISA CIENTÍFICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Centro Nacional de Conservação da Flora~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Setor~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.02~~

~~DIRETORIA DE OPERAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Setor~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~
	1	~~Assistente de Projeto~~	~~FCE 3.02~~

~~ESCOLA NACIONAL DE BOTÂNICA TROPICAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO JBRJ:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	7	~~14,70~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	3	~~6,30~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	-	-	1	~~6,27~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	-	-	4	~~20,16~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	-	-	5	~~19,20~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	-	-	6	~~12,72~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	-	-	2	~~2,34~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	-	-	2	~~4,24~~
~~SUBTOTAL 1~~		23	~~69,63~~	23	~~67,93~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~	-	-
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~	-	-
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~	-	-
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~	-	-
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~
~~FCE 1.09~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	-	-	6	~~4,98~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	-	-	7	~~4,20~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	-	-	5	~~1,05~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	-	-	2	~~0,24~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	-	-	2	~~1,20~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	-	-	5	~~1,05~~
~~FCE 3.02~~	~~0,21~~	-	-	1	~~0,21~~
~~SUBTOTAL 2~~		14	~~9,54~~	30	~~15,20~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	20	~~4,00~~	-	-
~~SUBTOTAL 3~~		20	~~4,00~~	-	-
~~TOTAL~~		57	~~83,17~~	53	~~83,13~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE e DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

~~a) Do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO JBRJ PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	7	~~14,70~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	3	~~6,30~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		23	~~69,63~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~
~~SUBTOTAL 2~~		14	~~9,54~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	20	~~4,00~~
~~SUBTOTAL 3~~		20	~~4,00~~
~~TOTAL~~		57	~~83,17~~

~~b) Da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o JBRJ:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O JBRJ~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	6	~~12,72~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	2	~~2,34~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	2	~~4,24~~
~~SUBTOTAL 1~~		23	~~67,93~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~FCE 1.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	6	~~4,98~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	7	~~4,20~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	5	~~1,05~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	2	~~0,24~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	2	~~1,20~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	5	~~1,05~~
~~FCE 3.02~~	~~0,21~~	1	~~0,21~~
~~SUBTOTAL 2~~		30	~~15,20~~
~~TOTAL~~		53	~~83,13~~

~~ANEXO IV~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE-17~~	~~6,27~~	-	-	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~CCE-15~~	~~5,04~~	-	-	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~CCE-13~~	~~3,84~~	-	-	5	~~19,20~~	5	~~19,20~~
~~CCE-10~~	~~2,12~~	-	-	8	~~16,96~~	8	~~16,96~~
~~CCE-6~~	~~1,17~~	-	-	2	~~2,34~~	2	~~2,34~~
~~CCE-5~~	~~1,00~~	-	-	3	~~3,00~~	3	~~3,00~~
~~DAS-6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	-	-	-1	~~-6,27~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	-	-	-4	~~-20,16~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~	-	-	-5	~~-19,20~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	10	~~21,00~~	-	-	~~-10~~	~~-21,00~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~	-	-	-3	~~-3,00~~
~~FCE-10~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~FCE-9~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE-7~~	~~0,83~~	-	-	6	~~4,98~~	6	~~4,98~~
~~FCE-5~~	~~0,60~~	-	-	9	~~5,40~~	9	~~5,40~~
~~FCE-2~~	~~0,21~~	-	-	11	~~2,31~~	11	~~2,31~~
~~FCE-1~~	~~0,12~~	-	-	2	~~0,24~~	2	~~0,24~~
~~FCPE-3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~	-	-	-1	~~-1,26~~
~~FCPE-2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~	-	-	-3	~~-2,28~~
~~FCPE-1~~	~~0,60~~	10	~~6,00~~	-	-	~~-10~~	~~-6,00~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	20	~~4,00~~	-	-	~~-20~~	~~-4,00~~
~~TOTAL~~		57	~~83,17~~	53	~~83,13~~	-4	~~-0,04~~