Artigo 4º, Inciso I, Alínea c do Decreto nº 11.197 de 15 de Setembro de 2022

Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.

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Art. 4º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:

a

os incisos IV a VI do caput , os incisos I e II do § 1º e os § 3º a § 13 do art. 52;

b

os incisos I a VI do § 1º e o § 3º do art. 53;

c

os incisos I a XVIII do caput e os § 1º a § 4º do art. 54 ; e

d

os art. 54-A e art. 54-B;

II

os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.965, de 2022:

a

o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018: 1. os art. 52 a art.54-B; e 2. o art. 70; e

b

os incisos III e IV do caput do art. 3º ; e

III

os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018: Vigência

a

o parágrafo único do art. 54; e

b

os art. 55 a art. 69.