Artigo 1º do Decreto de 30 de Janeiro de 2007

Ficam reabertos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 1.603.169.211,00 (um bilhão, seiscentos e três milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e onze reais), os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºˢ 322, de 14 de setembro de 2006 , convertida na Lei nº 11.386, de 14 de dezembro de 200 6, 324, de 4 de outubro de 2006 , convertida na Lei nº 11.388, de 14 de dezembro de 2006 , 326, de 31 de outubro de 2006 , 332, de 7 de dezembro de 2006 , 333, de 14 de dezembro de 2006 , 336, de 26 de dezembro de 2006 , e 337, de 28 de dezembro de 2006 , para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.