Artigo 3º do Decreto nº 11.182 de 24 de Agosto de 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.