ANEXO I

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
2106.90.10	Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado	8
3307.49.00	-- Outras	22
3703.20.00	- Outros, para fotografia a cores (policromo)	15
3808.94.11	Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano	5
3808.94.11	Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol	30
3808.94.19	Outros	5
3808.94.19	Ex 01 - Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol	30
3827.51.00	-- Que contenham trifluorometano (HFC-23)	10
3827.59.00	-- Outras	10
3827.61.00	-- Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a)	10
3827.62.00	-- Outras, não mencionadas na subposição acima, que contenham, em massa, 55 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO)	10
3827.63.00	-- Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 40 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125)	10
3827.64.00	-- Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 30 % ou mais de 1,1,1,2-tetrafluoroetano (HFC-134a), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO)	10
3827.65.00	-- Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 20 % ou mais de difluorometano (HFC-32) e 20 % ou mais de pentafluoroetano (HFC 125)	10
3827.68.00	-- Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham substâncias das subposições 2903.41 a 2903.48	10
3827.69.00	-- Outras	10
3901.90.90	Outros	5
4011.40.00	- Do tipo utilizado em motocicletas	15
4011.50.00	- Do tipo utilizado em bicicletas	15
4013.20.00	- Do tipo utilizado em bicicletas	15
5906.10.00	- Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm	5
7019.14.00	-- Mantas (mats) consolidadas mecanicamente	10
7019.15.00	-- Mantas (mats) consolidadas quimicamente	10
7019.19.00	-- Outros	10
7315.12.10	De transmissão	15
8212.20.10	Lâminas	12
8407.21.90	Outros	5
8415.10.90	Outros	20
8422.11.00	-- Do tipo doméstico	20
8422.90.10	De máquinas de lavar louça, de uso doméstico	20
8443.32.32	De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation)	15
8443.32.99	Outras	15
8470.50.90	Outras	15
8471.30.11	De peso inferior a 350 g, com tela de área não superior a 140 cm2	15
8471.30.19	Outras	15
8471.30.90	Outras	15
8471.50.20	De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00, mas não superior a US$ 46.000,00, por unidade	15
8471.50.30	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	15
8471.50.40	De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por unidade	15
8471.50.90	Outras	15
8471.90.14	Digitalizadores de imagens (scanners)	15
8472.90.10	Distribuidores (dispensadores) automáticos de notas (papéis-moeda), incluindo os que efetuam outras operações bancárias	15
8473.29.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, para caixas registradoras	15
8473.29.90	Outros	15
8473.30.42	Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm2	15
8542.31.20	Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)	2
8542.31.90	Outros	2
8473.30.49	Outros	15
8524.91.00	-- De cristais líquidos	10
8524.92.00	-- De diodos emissores de luz orgânicos (OLED)	10
8524.99.00	-- Outros	10
8473.40.70	Outras partes e acessórios das máquinas dos itens 8472.90.10 ou 8472.90.20	10
8473.50.10	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	15
8473.50.90	Outros	10
8501.10.29	Outros	10
8504.40.10	Carregadores de acumuladores	5
8504.40.29	Outros	5
8504.40.30	Conversores de corrente contínua	15
8507.90.90	Outras	15
8509.90.00	- Partes	10
8511.50.90	Outros	15
8516.31.00	-- Secadores de cabelo	20
8516.32.00	-- Outros aparelhos para arranjos do cabelo	20
8516.90.00	- Partes	10
8516.90.00	Ex 01 - De fogões de cozinha	5
8517.61.30	De telefonia celular	15
8517.62.41	Com capacidade de conexão sem fio	15
8517.62.56	Interfones	10
8517.62.59	Outros	15
8517.62.62	De tecnologia celular	15
8517.62.72	De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbit/s, exceto os interfones	15
8517.62.73	Interfones	10
8517.62.77	Outros, de frequência inferior a 15 GHz	15
8517.62.79	Outros	15
8518.21.00	-- Alto-falante (altifalante) único montado na sua caixa (coluna)	15
8518.22.00	-- Alto-falantes (altifalantes) múltiplos montados na mesma caixa (coluna)	15
8518.40.00	- Amplificadores elétricos de audiofrequência	15
8518.90.90	Outras	15
8521.90.00	- Outros	15
8521.90.00	Ex 01 - Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético	25
8523.49.10	Para reprodução apenas do som	15
8525.89.12	Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux	20
8525.89.19	Outras	20
8527.13.00	-- Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som	20
8527.29.00	-- Outros	10
8528.62.00	-- Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina	15
8529.90.12	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados	15
8531.10.90	Outros	15
8542.32.29	Outras	5
8711.10.00	- Com motor de pistão de cilindrada não superior a 50 cm3	35
8711.20.90	Outros	35
8711.60.00	- Com motor elétrico para propulsão	35
8711.90.00	- Outros	35
8903.31.00	-- De comprimento não superior a 7,5 m	10
8903.32.00	-- De comprimento superior a 7,5 m, mas não superior a 24 m	10
8903.33.00	-- De comprimento superior a 24 m	10
9018.32.19	Outras	8
9026.90.10	De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível	15
9028.30.11	Digitais	15
9102.11.90	Outros	20
9102.12.10	Com caixa de metal comum	20
9102.19.00	-- Outros	20
9102.21.00	-- De corda automática	20
9405.19.90	Outros	15
9504.40.00	- Cartas de jogar	10
9504.50.00	- Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	20
9608.10.00	- Canetas esferográficas	20
9613.10.00	- Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	40
9617.00.20	Partes	15

ANEXO II

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
2202.99.00	Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição	0

Art. 3º