Artigo 3º do Decreto nº 11.165 de 9 de Agosto de 2022
Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 1978 .