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    3. Decreto de 26 de dezembro de 2006

    Coração para favoritarDecreto de 26 de dezembro de 2006

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 26 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

    Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


    Art. 1º

    Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ponta da Moita, Taboleiro, Santa Helena e São Geraldo", com área de mil, quatrocentos e catorze hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Pureza e Rio do Fogo, objeto dos Registros nºˢ R-3-974, fls. 50, Livro 2-F; AV- 11-117, fls. 50, Livro 2-F; AV- 11-95, fls. 153, Livro 2-B; e AV- 11-94, fls. 152, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000278/2005-97).

    Art. 2º

    Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

    Art. 3º

    O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006.