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    Decreto nº 11.154 de 29 de Julho de 2022

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


    Art. 1º

    O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) II - (...) a) os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; b) os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e c) os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I em decorrência de ajustes relacionados às disposições constantes dos incisos II e IV do caput do art. 16; (...)" (NR) "Art. 16 (...) II - à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022 , e de suas alterações, com os limites de despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , por meio do bloqueio ou da proposição de cancelamento de dotações orçamentárias e da adequação dos cronogramas ou das autorizações de pagamento, na hipótese de as despesas excederem os referidos limites, consideradas as informações constantes do relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021; (...) IV - à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o encerramento do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 ." (NR) "Art. 18 (...) VI-A - Anexo VI-A - Valores autorizados para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016); (...)" (NR)

    Art. 2º

    Os Anexos I , II , III , IV , V , VI , VI-A , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV , XXV , XXVI e XXVII ao Decreto nº 10.961, de 2022 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII, XIV , XV, XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV , XXV e XXVI a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra e republicado em 1º.8.22 - Edição extra

    ANEXO I

    (Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

    R$ 1,00

    Despesas Primárias Discricionárias

    Órgãos/Unidades Orçamentárias

    Emendas Impositivas

    Demais

    Total

    Individuais

    Bancada

    20000

    Presidência da República

    0

    0

    437.824.483

    437.824.483

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    106.072.891

    259.969.934

    3.465.012.638

    3.831.055.463

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    24.073.730

    35.645.738

    6.807.956.836

    6.867.676.304

    25000

    Ministério da Economia

    3.312.996.934

    0

    32.363.660.496

    35.676.657.430

    26000

    Ministério da Educação

    303.746.145

    538.614.855

    21.110.276.641

    21.952.637.641

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    98.662.588

    265.825.974

    2.771.583.756

    3.136.072.318

    30211

    Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

    0

    0

    42.769.864

    42.769.864

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    0

    0

    2.143.939.227

    2.143.939.227

    32265

    Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

    0

    0

    160.710.000

    160.710.000

    32266

    Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

    0

    0

    147.424.640

    147.424.640

    32396

    Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

    100.000

    0

    79.207.555

    79.307.555

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    2.470.000

    0

    2.021.602.156

    2.024.072.156

    36000

    Ministério da Saúde

    5.934.353.501

    2.661.482.778

    25.525.140.345

    34.120.976.624

    36212

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

    0

    0

    195.664.000

    195.664.000

    36213

    Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

    0

    0

    110.759.400

    110.759.400

    37000

    Controladoria-Geral da União

    0

    0

    128.753.124

    128.753.124

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    9.969.665

    354.134.616

    6.927.630.328

    7.291.734.609

    39250

    Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

    0

    0

    340.705.200

    340.705.200

    39251

    Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

    400.000

    0

    42.665.008

    43.065.008

    39254

    Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

    0

    0

    129.607.258

    129.607.258

    40000

    Ministério do Trabalho e Previdência

    3.062.908

    0

    2.032.392.386

    2.035.455.294

    41000

    Ministério das Comunicações

    10.477.683

    3.524.000

    1.259.023.502

    1.273.025.185

    41231

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

    0

    0

    203.351.058

    203.351.058

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    32.554.668

    0

    788.937.193

    821.491.861

    52000

    Ministério da Defesa

    74.481.484

    395.557.105

    11.662.842.701

    12.132.881.290

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    325.891.157

    1.137.644.395

    8.267.220.536

    9.730.756.088

    53210

    Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

    0

    0

    209.926.875

    209.926.875

    54000

    Ministério do Turismo

    155.871.907

    23.723.696

    643.461.685

    823.057.288

    54207

    Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

    0

    0

    41.369.494

    41.369.494

    55000

    Ministério da Cidadania

    445.765.244

    183.676.082

    6.235.713.172

    6.865.154.498

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    0

    0

    6.441.210

    6.441.210

    63000

    Advocacia-Geral da União

    0

    0

    501.597.890

    501.597.890

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    89.511.032

    7.102.174

    329.551.334

    426.164.540

    83000

    Banco Central do Brasil

    0

    0

    314.078.576

    314.078.576

    Total

    10.930.461.537

    5.866.901.347

    137.448.800.567

    154.246.163.451

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO II

    (Anexo II ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    207.097

    229.146

    251.318

    273.490

    295.662

    334.239

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    760.861

    830.735

    900.610

    965.484

    1.018.759

    1.144.596

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    1.015.986

    1.126.738

    1.237.489

    1.338.240

    1.438.991

    1.581.745

    25000 Ministério da Economia

    3.230.897

    3.832.061

    4.035.388

    4.238.715

    4.442.042

    4.645.372

    26000 Ministério da Educação

    10.460.237

    11.454.611

    12.448.985

    13.338.359

    14.227.733

    15.825.778

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    359.781

    377.639

    395.498

    413.356

    431.215

    516.643

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

    1.668

    1.786

    1.904

    2.022

    2.141

    2.933

    32000 Ministério de Minas e Energia

    176.161

    192.453

    208.744

    225.036

    241.327

    272.713

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

    7.060

    7.217

    7.374

    7.531

    7.688

    12.553

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

    79.172

    90.654

    102.136

    113.618

    125.100

    139.931

    32396 Agência Nacional de Mineração**

    41.037

    46.789

    52.541

    58.292

    64.044

    72.642

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    1.089.247

    1.204.968

    1.320.690

    1.436.411

    1.552.132

    1.739.118

    36000 Ministério da Saúde

    9.069.211

    10.158.714

    11.244.761

    12.326.569

    13.310.151

    14.918.703

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

    103.603

    117.576

    131.549

    145.522

    159.495

    182.346

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

    58.775

    66.393

    74.012

    81.630

    89.249

    103.687

    37000 Controladoria-Geral da União

    66.503

    76.018

    85.533

    95.048

    104.562

    117.511

    39000 Ministério da Infraestrutura

    3.987.621

    4.468.417

    4.949.213

    5.280.008

    5.610.804

    6.031.263

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

    103.522

    116.734

    129.945

    143.157

    156.368

    180.977

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

    22.913

    26.247

    29.581

    32.914

    36.248

    40.674

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

    27.152

    29.130

    31.109

    33.088

    35.066

    40.119

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    236.764

    278.953

    321.141

    363.330

    405.519

    447.708

    41000 Ministério das Comunicações

    432.200

    458.236

    484.273

    510.310

    536.346

    617.719

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    139.207

    154.263

    169.318

    174.374

    179.430

    194.039

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    207.495

    233.011

    258.527

    278.544

    298.560

    318.576

    52000 Ministério da Defesa

    2.688.919

    3.075.071

    3.431.223

    3.725.993

    4.020.763

    4.265.533

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    2.953.745

    3.297.718

    3.641.690

    3.895.662

    4.149.634

    4.469.592

    53210 Agência Nacional de Águas**

    112.446

    127.522

    142.597

    157.672

    172.747

    198.027

    54000 Ministério do Turismo

    304.674

    336.717

    368.761

    400.804

    432.847

    482.696

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    22.217

    25.205

    28.193

    31.181

    34.169

    38.982

    55000 Ministério da Cidadania

    3.269.142

    3.668.157

    3.867.171

    4.092.831

    4.093.571

    4.170.989

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    4.504

    5.101

    5.697

    6.017

    6.336

    6.441

    63000 Advocacia-Geral da União

    269.377

    308.460

    347.544

    386.627

    425.710

    475.951

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    129.535

    139.930

    150.326

    160.721

    173.117

    194.166

    83000 Banco Central do Brasil

    169.613

    185.330

    201.048

    216.766

    232.484

    266.609

    Total

    41.808.343

    46.747.699

    51.055.887

    54.949.321

    58.510.011

    64.050.571

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

    ANEXO III

    (Anexo III ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    664.779

    746.659

    1.008.796

    1.074.178

    1.074.178

    1.074.178

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    1.092.160

    1.486.253

    1.880.346

    2.279.439

    2.678.532

    3.077.625

    25000 Ministério da Economia

    1.337.558

    1.528.638

    1.719.718

    1.910.798

    2.101.877

    2.292.957

    26000 Ministério da Educação

    319.544

    328.124

    336.704

    345.284

    353.864

    362.443

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    1.238.159

    1.379.246

    1.520.333

    1.661.420

    1.802.507

    1.943.594

    36000 Ministério da Saúde

    5.758

    5.758

    5.758

    5.758

    5.758

    5.758

    41000 Ministério das Comunicações

    71.721

    71.721

    71.721

    71.721

    71.721

    71.721

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    156.518

    179.235

    201.951

    224.668

    247.385

    270.102

    52000 Ministério da Defesa

    2.582.243

    2.874.033

    3.165.822

    3.457.612

    3.704.401

    3.951.190

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    241

    241

    241

    241

    241

    241

    Total

    7.468.681

    8.599.907

    9.911.391

    11.031.119

    12.040.465

    13.049.811

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    ANEXO IV

    (Anexo IV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    26.529

    30.777

    35.026

    39.275

    43.523

    47.772

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    124.733

    134.389

    134.389

    134.389

    134.389

    134.389

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    120.421

    133.143

    145.865

    153.587

    158.560

    163.647

    25000 Ministério da Economia

    1.298.915

    1.406.648

    1.539.248

    1.798.448

    1.862.106

    1.923.396

    26000 Ministério da Educação

    1.012.995

    1.127.678

    1.242.360

    1.357.043

    1.421.725

    1.486.407

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    10.034

    10.034

    10.034

    10.034

    10.034

    10.034

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

    22.699

    26.029

    29.358

    32.687

    36.017

    37.846

    32000 Ministério de Minas e Energia

    530.352

    554.314

    554.314

    554.314

    554.314

    554.314

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

    79.247

    91.570

    103.893

    116.215

    128.538

    140.861

    32396 Agência Nacional de Mineração**

    -

    7

    14

    22

    29

    36

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    2.251

    2.604

    2.957

    3.309

    3.662

    4.015

    36000 Ministério da Saúde

    49.862

    53.286

    60.164

    66.282

    70.625

    74.779

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

    1.476

    1.681

    1.887

    2.092

    2.298

    2.503

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

    707

    828

    949

    1.069

    1.190

    1.311

    37000 Controladoria-Geral da União

    2.642

    3.068

    3.494

    3.919

    4.345

    4.771

    39000 Ministério da Infraestrutura

    117.549

    130.527

    143.505

    156.483

    169.460

    182.438

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

    78.307

    90.275

    102.243

    114.211

    126.179

    138.147

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

    46.967

    54.201

    61.435

    68.668

    75.902

    83.136

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    964.729

    1.090.199

    1.215.670

    1.341.140

    1.466.611

    1.571.081

    41000 Ministério das Comunicações

    125.222

    136.828

    148.435

    160.042

    171.649

    183.255

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    85.854

    97.148

    108.443

    119.738

    131.032

    142.327

    52000 Ministério da Defesa

    1.291.024

    1.403.630

    1.516.236

    1.615.052

    1.713.867

    1.777.682

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    203.256

    226.523

    249.789

    273.056

    296.322

    319.589

    53210 Agência Nacional de Águas**

    292

    335

    378

    421

    464

    507

    54000 Ministério do Turismo

    476

    575

    675

    774

    874

    973

    55000 Ministério da Cidadania

    11.993

    13.668

    15.343

    17.017

    18.692

    20.367

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    5.898

    6.736

    7.574

    8.412

    9.249

    10.087

    Total

    6.214.430

    6.826.701

    7.433.676

    8.147.699

    8.611.658

    9.015.673

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO V

    (Anexo V ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    23.242

    26.563

    29.883

    33.203

    36.524

    39.844

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    1.005.789

    1.206.872

    1.407.955

    1.572.039

    1.736.122

    1.900.205

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    51.427

    60.488

    69.549

    78.610

    87.671

    96.733

    36000 Ministério da Saúde

    1

    1

    1

    1

    1

    1

    41000 Ministério das Comunicações

    80.881

    102.288

    123.695

    145.102

    166.509

    187.917

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    10.149

    15.742

    21.334

    26.927

    32.520

    38.113

    52000 Ministério da Defesa

    -

    2.000

    4.000

    6.000

    8.000

    10.000

    Total

    1.171.490

    1.413.954

    1.656.418

    1.861.883

    2.067.347

    2.272.812

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    ANEXO VI

    (Anexo VI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    9.621

    10.566

    11.512

    12.458

    13.404

    14.350

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    2.315

    2.315

    2.315

    2.315

    2.315

    2.315

    52000 Ministério da Defesa

    23.126

    26.430

    29.734

    33.038

    36.341

    39.645

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    7.307

    12.637

    17.966

    23.296

    28.625

    33.955

    Total

    42.369

    51.949

    61.528

    71.107

    80.686

    90.265

    1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO VII

    (Anexo VI-A ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    25000 Ministério da Economia (*)

    -

    -

    -

    -

    -

    23.912.137

    32000 Ministério de Minas e Energia (**)

    -

    -

    -

    -

    -

    1.212.148

    Total

    -

    -

    -

    -

    -

    25.124.286

    (*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição Federal

    (**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

    ANEXO VIII

    (Anexo VII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

    R$ mil

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    Emendas Individuais Total

    9.901.103

    10.106.974

    10.312.846

    10.518.718

    10.724.590

    10.930.462

    Participação da União no Capital-PUC

    175

    200

    225

    250

    275

    300

    Demais Emendas Individuais

    9.900.928

    10.106.774

    10.312.621

    10.518.468

    10.724.315

    10.930.162

    Emendas Impositivas de Bancada

    4.622.359

    4.811.268

    5.000.176

    5.189.084

    5.377.993

    5.866.901

    Total

    14.523.462

    14.918.242

    15.313.022

    15.707.802

    16.102.583

    16.797.363

    ANEXO IX

    (Anexo VIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    -

    92

    92

    92

    92

    92

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    6.763

    6.763

    6.763

    6.763

    6.763

    6.763

    25000 Ministério da Economia

    2.769

    2.769

    2.769

    2.769

    2.769

    2.769

    26000 Ministério da Educação

    191

    191

    191

    191

    191

    191

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    29

    29

    29

    29

    29

    29

    32000 Ministério de Minas e Energia

    224

    224

    224

    224

    224

    224

    36000 Ministério da Saúde

    67.042

    70.405

    73.769

    77.133

    80.497

    83.861

    39000 Ministério da Infraestrutura

    3.619

    3.619

    3.619

    3.619

    3.619

    3.619

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    6

    6

    6

    6

    6

    6

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    1.156

    1.156

    1.156

    1.156

    1.156

    1.156

    52000 Ministério da Defesa

    7

    7

    7

    7

    7

    7

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    8.956

    8.956

    8.956

    8.956

    8.956

    8.956

    54000 Ministério do Turismo

    607

    607

    607

    607

    607

    607

    55000 Ministério da Cidadania

    -

    17.590

    35.179

    52.769

    70.358

    87.948

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    4.767

    4.767

    4.767

    4.767

    4.767

    4.767

    Total

    96.135

    117.181

    138.134

    159.088

    180.041

    200.995

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO X

    (Anexo IX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    74

    74

    74

    74

    74

    74

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    3.687

    3.687

    3.687

    3.687

    3.687

    3.687

    25000 Ministério da Economia

    761

    761

    761

    761

    761

    761

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    3.760

    7.520

    11.280

    15.040

    18.800

    22.559

    36000 Ministério da Saúde

    320

    320

    320

    320

    320

    320

    52000 Ministério da Defesa

    7.493

    7.500

    7.507

    7.515

    7.522

    7.529

    Total

    16.096

    19.863

    23.630

    27.397

    31.164

    34.931

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO XI

    (Anexo X ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    -

    31

    31

    31

    31

    31

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    402.489

    402.489

    402.489

    402.489

    402.489

    402.489

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    5.000

    5.000

    5.000

    5.000

    5.000

    5.000

    26000 Ministério da Educação

    168.334

    168.334

    168.334

    168.334

    168.334

    168.334

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    18.000

    18.000

    18.000

    18.000

    18.000

    18.000

    32000 Ministério de Minas e Energia

    -

    5

    9

    14

    18

    23

    32396 Agência Nacional de Mineração*

    760

    760

    760

    760

    760

    760

    36000 Ministério da Saúde

    7.699.599

    7.699.599

    7.699.599

    7.699.599

    7.699.599

    7.699.599

    39000 Ministério da Infraestrutura

    36.643

    36.643

    36.643

    36.643

    36.643

    36.643

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*

    69

    69

    69

    69

    69

    69

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    4.795

    4.795

    4.795

    4.795

    4.795

    4.795

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    2.500

    2.630

    2.760

    2.890

    3.020

    3.150

    52000 Ministério da Defesa

    126.049

    126.049

    126.049

    126.049

    126.049

    126.049

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    1.529.430

    1.529.430

    1.529.430

    1.529.430

    1.529.430

    1.529.430

    54000 Ministério do Turismo

    57.761

    57.761

    57.761

    57.761

    57.761

    57.761

    55000 Ministério da Cidadania

    763.190

    763.190

    763.190

    763.190

    763.190

    763.190

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    9.977

    9.977

    9.977

    9.977

    9.977

    9.977

    Total

    10.824.594

    10.824.760

    10.824.894

    10.825.029

    10.825.163

    10.825.298

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    ANEXO XII

    (Anexo XI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    6.461

    6.461

    6.461

    6.461

    6.461

    6.461

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    4.283

    4.283

    4.283

    4.283

    4.283

    4.283

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    -

    6.000

    12.000

    18.000

    24.000

    30.000

    36000 Ministério da Saúde

    1.638

    1.638

    1.638

    1.638

    1.638

    1.638

    52000 Ministério da Defesa

    6.558

    6.558

    6.558

    6.558

    6.558

    6.558

    Total

    18.941

    24.941

    30.941

    36.941

    42.941

    48.941

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO XIII

    (Anexo XII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    2.698

    2.698

    2.698

    2.698

    2.698

    2.698

    26000 Ministério da Educação

    24.185

    24.185

    24.185

    24.185

    24.185

    24.185

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    4.350

    4.350

    4.350

    4.350

    4.350

    4.350

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

    103

    103

    103

    103

    103

    103

    36000 Ministério da Saúde

    3.803

    3.803

    3.803

    3.803

    3.803

    3.803

    39000 Ministério da Infraestrutura

    3.200

    3.200

    3.200

    3.200

    3.200

    3.200

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

    559

    559

    559

    559

    559

    559

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    2.504

    2.504

    2.504

    2.504

    2.504

    2.504

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    4.050

    4.050

    4.050

    4.050

    4.050

    4.050

    Total

    45.453

    45.453

    45.453

    45.453

    45.453

    45.453

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XIV

    (Anexo XIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    1.031

    1.031

    1.031

    1.031

    1.031

    1.031

    Total

    1.031

    1.031

    1.031

    1.031

    1.031

    1.031

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    ANEXO XV

    (Anexo XIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000 Presidência da República

    24.085

    27.526

    30.966

    34.407

    37.848

    41.288

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    534.432

    610.779

    687.127

    763.474

    839.821

    916.169

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    39.826

    45.516

    51.205

    56.895

    62.584

    68.274

    25000 Ministério da Economia

    598.688

    667.235

    735.781

    804.327

    872.874

    941.420

    26000 Ministério da Educação

    5.753.242

    6.575.134

    7.397.025

    8.218.917

    9.040.809

    9.862.700

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    1.392.351

    1.644.456

    1.896.560

    2.148.665

    2.400.769

    2.652.874

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

    427

    494

    561

    628

    695

    762

    32000 Ministério de Minas e Energia

    64.839

    74.102

    83.365

    92.627

    101.890

    111.153

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

    4.258

    4.866

    5.474

    6.083

    6.691

    7.299

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

    3.260

    3.726

    4.191

    4.657

    5.123

    5.588

    32396 Agência Nacional de Mineração**

    8.083

    9.238

    10.393

    11.547

    12.702

    13.857

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    404.062

    461.785

    519.509

    577.232

    634.955

    692.678

    36000 Ministério da Saúde

    61.932.783

    71.229.224

    80.525.664

    89.822.105

    99.118.546

    108.414.986

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

    9.341

    10.676

    12.010

    13.345

    14.679

    16.014

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

    3.376

    3.858

    4.340

    4.823

    5.305

    5.787

    37000 Controladoria-Geral da União

    10.174

    11.628

    13.081

    14.535

    15.988

    17.442

    39000 Ministério da Infraestrutura

    48.622

    55.568

    62.514

    69.460

    76.405

    83.351

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

    5.801

    6.630

    7.459

    8.287

    9.116

    9.945

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

    1.924

    2.198

    2.473

    2.748

    3.023

    3.298

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

    7.590

    8.675

    9.759

    10.843

    11.928

    13.012

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    235.409

    268.540

    301.671

    334.802

    367.933

    401.064

    41000 Ministério das Comunicações

    43.814

    50.073

    56.332

    62.592

    68.851

    75.110

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    4.130

    4.130

    4.130

    4.130

    4.130

    4.130

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    30.576

    34.943

    39.311

    43.679

    48.047

    52.415

    52000 Ministério da Defesa

    3.384.790

    3.885.786

    4.386.781

    4.887.777

    5.388.772

    5.889.768

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    97.369

    111.279

    125.189

    139.099

    153.009

    166.919

    53210 Agência Nacional de Águas**

    1.695

    1.937

    2.179

    2.421

    2.663

    2.905

    54000 Ministério do Turismo

    17.372

    19.854

    22.336

    24.818

    27.300

    29.781

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    1.683

    1.923

    2.164

    2.404

    2.645

    2.885

    55000 Ministério da Cidadania

    52.420.049

    59.887.987

    67.355.924

    74.823.861

    82.291.799

    89.759.736

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    210

    245

    279

    313

    347

    381

    63000 Advocacia-Geral da União

    60.847

    68.841

    76.835

    84.830

    92.823

    98.818

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    1.645

    1.880

    2.115

    2.350

    2.585

    2.820

    83000 Banco Central do Brasil

    136.492

    155.991

    175.490

    194.989

    214.488

    233.987

    Total

    127.283.249

    145.946.722

    164.610.196

    183.273.670

    201.937.143

    220.598.617

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XVI

    (Anexo XV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

    R$ mil

    Órgãos/Unidades

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    25000 Ministério da Economia

    3.767

    4.933

    6.100

    7.266

    8.433

    9.600

    26000 Ministério da Educação

    18.894

    21.593

    24.292

    26.991

    29.690

    32.390

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    163.777

    164.477

    165.177

    165.876

    166.576

    167.276

    32000 Ministério de Minas e Energia

    16.910

    19.326

    21.741

    24.157

    26.573

    28.989

    36000 Ministério da Saúde

    151.802

    173.486

    195.170

    216.854

    238.538

    260.222

    39000 Ministério da Infraestrutura

    2.917

    3.333

    3.750

    4.167

    4.583

    5.000

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações*

    3.500

    4.548

    5.596

    6.643

    7.691

    8.739

    52000 Ministério da Defesa

    2.504.306

    2.887.064

    3.269.823

    3.652.581

    4.035.339

    4.418.097

    Total

    2.865.873

    3.278.760

    3.691.648

    4.104.535

    4.517.423

    4.930.311

    1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    ANEXO XVII

    (Anexo XVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9)

    R$ mil

    ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS

    PROCESSADOS

    NÃO PROCESSADOS

    TOTAL

    20000 Presidência da República

    1.934

    121.934

    123.868

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    201.445

    1.480.350

    1.681.795

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    564.672

    936.927

    1.501.599

    25000 Ministério da Economia

    56.896

    3.165.721

    3.222.617

    26000 Ministério da Educação

    353.771

    7.852.688

    8.206.460

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    98.455

    1.389.314

    1.487.768

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

    252

    9.009

    9.261

    32000 Ministério de Minas e Energia

    13.375

    143.347

    156.723

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

    1.354

    28.478

    29.832

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

    322

    33.435

    33.757

    32396 Agência Nacional de Mineração**

    249

    33.532

    33.781

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    6.137

    160.180

    166.318

    36000 Ministério da Saúde

    1.267.974

    5.873.191

    7.141.165

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

    447

    40.554

    41.001

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

    81

    12.276

    12.357

    37000 Controladoria-Geral da União

    364

    33.077

    33.441

    39000 Ministério da Infraestrutura

    82.430

    3.669.546

    3.751.976

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

    5.612

    63.181

    68.793

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

    389

    9.393

    9.782

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

    643

    24.724

    25.367

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    37.715

    345.340

    383.055

    41000 Ministério das Comunicações

    15.857

    453.006

    468.862

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    746

    106.545

    107.290

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    37.270

    292.716

    329.986

    52000 Ministério da Defesa

    301.918

    4.430.196

    4.732.114

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    2.971.800

    5.303.034

    8.274.834

    53210 Agência Nacional de Águas**

    1.563

    60.481

    62.044

    54000 Ministério do Turismo

    219.103

    533.017

    752.120

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    381

    7.359

    7.739

    55000 Ministério da Cidadania

    219.587

    1.539.220

    1.758.807

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    18

    2.185

    2.203

    63000 Advocacia-Geral da União

    2.426

    145.359

    147.785

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    5.389

    193.116

    198.505

    83000 Banco Central do Brasil

    232

    11.811

    12.043

    SUBTOTAL

    6.470.810

    38.504.238

    44.975.048

    OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

    1.263.002

    10.462.053

    11.725.055

    EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

    801.302

    8.979.043

    9.780.345

    EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

    578.732

    6.788.899

    7.367.631

    EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)

    2.224

    163.604

    165.829

    EMENDAS DE RELATOR (RP9)

    178.023

    18.712.106

    18.890.129

    TOTAL

    9.113.845

    64.734.234

    73.848.079

    (*)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**)

    Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XVIII

    (Anexo XIX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    REALIZADA

    PREVISTA

    Total

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    ADMINISTRADA PELA RFB (*)

    262.539

    230.146

    216.321

    200.239

    211.983

    221.330

    1.342.558

    Arrecadação Líquida para o RGPS

    79.425

    84.172

    83.118

    85.378

    87.754

    116.870

    536.718

    Concessões e Permissões

    12.048

    1.471

    27.187

    516

    846

    2.590

    44.659

    Contribuição Plano de Seg. do Servidor

    2.640

    2.650

    2.635

    2.672

    2.701

    4.019

    17.317

    Contribuição do Salário Educação

    4.186

    4.124

    4.246

    4.354

    4.475

    6.635

    28.020

    Exploração de Recursos Naturais

    23.888

    28.455

    12.643

    22.419

    23.787

    16.242

    127.433

    Dividendos e Participações

    3.595

    2.234

    39.106

    7.767

    365

    1.748

    54.816

    Fontes Próprias

    3.160

    3.327

    3.539

    2.851

    2.866

    2.691

    18.433

    Demais Receitas

    9.961

    11.227

    8.348

    7.743

    8.083

    10.827

    56.188

    TOTAL

    401.442

    367.805

    397.142

    333.941

    342.859

    382.953

    2.226.143

    (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

    ANEXO XIX

    (Anexo XX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    ARRECADAÇÃO/ PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    R$ milhões

    RECEITAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    Total

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    Imposto de Importação

    9.917

    9.284

    8.954

    8.937

    9.526

    9.029

    55.647

    Imposto Sobre a Exportação

    18

    6

    16

    12

    12

    12

    76

    Imposto sobre Produtos Industrializados

    11.995

    10.367

    9.172

    9.221

    10.401

    10.606

    61.763

    IPI - Fumo

    1.176

    1.010

    1.141

    1.068

    1.067

    1.067

    6.530

    IPI - Bebidas

    569

    385

    371

    402

    494

    365

    2.586

    IPI - Automóveis

    711

    535

    792

    685

    699

    662

    4.085

    IPI - Vinculado à Importação

    4.986

    3.668

    3.341

    3.507

    3.784

    3.541

    22.827

    IPI - Outros

    4.553

    4.768

    3.528

    3.559

    4.357

    4.970

    25.735

    Imposto de Renda

    125.939

    112.420

    107.118

    90.854

    101.551

    111.283

    649.166

    IR - Pessoa Física

    5.410

    6.439

    20.024

    9.453

    10.293

    8.189

    59.807

    IR - Pessoa Jurídica

    67.069

    52.119

    36.937

    40.603

    40.097

    28.446

    265.271

    IR - Retido na Fonte

    53.460

    53.863

    50.157

    40.798

    51.162

    74.649

    324.088

    IRRF - Rendimentos do Trabalho

    30.843

    32.578

    17.514

    17.156

    28.559

    32.992

    159.642

    IRRF - Rendimentos do Capital

    11.782

    11.017

    21.196

    13.010

    12.590

    25.933

    95.528

    IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

    8.253

    7.690

    8.530

    7.260

    6.599

    12.681

    51.013

    IRRF - Outros Rendimentos

    2.583

    2.577

    2.917

    3.372

    3.414

    3.042

    17.905

    Imposto sobre Operações Financeiras

    9.270

    9.603

    9.592

    11.438

    10.995

    11.654

    62.552

    Imposto Territorial Rural

    88

    84

    93

    100

    2.030

    418

    2.813

    Conveniado

    79

    75

    84

    90

    1.827

    376

    2.531

    Não Conveniado

    9

    8

    9

    10

    203

    42

    281

    COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

    45.450

    43.750

    43.639

    40.834

    39.324

    44.332

    257.329

    Contribuição para o PIS-PASEP

    13.543

    13.738

    12.896

    12.262

    12.530

    13.404

    78.374

    CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

    40.992

    26.397

    19.598

    22.309

    21.418

    16.525

    147.239

    CIDE - Combustíveis

    441

    618

    452

    246

    91

    92

    1.939

    Contribuição para o FUNDAF

    227

    256

    320

    213

    334

    244

    1.595

    Outras Receitas Administradas

    4.659

    3.622

    4.524

    3.814

    3.780

    3.732

    24.131

    Receitas de Loterias

    1.344

    1.358

    1.276

    1.040

    1.155

    1.088

    7.261

    CIDE - Remessas ao Exterior

    1.423

    1.257

    1.151

    1.271

    1.141

    1.226

    7.469

    Demais Outras Receitas

    1.892

    1.007

    2.097

    1.503

    1.484

    1.418

    9.401

    Incentivos Fiscais

    -

    -

    -53

    -2

    -10

    0

    -64

    RECEITA ADMINISTRADA

    262.539

    230.146

    216.321

    200.239

    211.983

    221.330

    1.342.558

    ANEXO XX

    (Anexo XXI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    VALORES ACUMULADOS

    QUADRIMESTRES

    II

    III

    1. I - Receitas

    33.286

    49.854

    2. II - Despesas

    33.811

    51.628

    2.1 Investimentos

    2.158

    3.628

    2.2 Demais Despesas (*)

    31.654

    48.000

    3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)

    -525

    -1.774

    (*) Inclui ajuste metodológico

    ANEXO XXI

    (Anexo XXII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    Jan-Ago

    Jan-Dez

    1. RECEITA TOTAL

    1.500.331

    2.226.143

    1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

    909.299

    1.342.622

    1.2 Incentivos Fiscais

    -54

    -64

    1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

    332.094

    536.718

    1.4 Outras Receitas

    258.992

    346.867

    2. Transferências a Entes Subnacionais

    299.133

    451.770

    2.1 FPM/FPE/IPI-EE

    223.237

    337.442

    2.2 Demais

    75.896

    114.328

    3. Receita Líquida (I) - (II)

    1.201.198

    1.774.372

    4. Despesas

    1.217.804

    1.820.990

    4.1 Benefícios Previdenciários

    547.165

    789.648

    4.2 Pessoal e Encargos Sociais

    220.719

    339.586

    4.3 Outras Despesas Obrigatórias

    211.103

    324.669

    4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

    238.817

    367.086

    5. Primário do Governo Central

    -16.606

    -46.617

    5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

    198.466

    206.313

    5.2 Resultado Primário da Previdência

    -215.072

    -252.930

    6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

    -525

    -1.774

    7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

    -17.131

    -48.391

    ANEXO XXII

    (Anexo XXIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022

    R$ milhões

    DESPESAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    Total

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    DESPESAS

    263.910

    283.953

    337.536

    332.404

    280.879

    322.307

    1.820.990

    Benefícios Previdenciários

    114.754

    128.624

    172.424

    131.362

    121.045

    121.437

    789.648

    Pessoal e Encargos Sociais

    52.902

    50.688

    50.530

    66.599

    50.805

    68.063

    339.586

    Outras Despesas Obrigatórias

    51.775

    49.693

    43.632

    66.003

    57.604

    55.962

    324.669

    Abono e Seguro Desemprego

    17.136

    19.104

    7.410

    7.434

    5.715

    9.076

    65.875

    Anistiados

    24

    26

    25

    33

    26

    40

    174

    Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados

    -

    -

    -

    -

    10.162

    -

    10.162

    Benefícios de Legislação Especial

    102

    111

    114

    133

    118

    195

    773

    Benefícios de Prestação Continuada

    12.114

    12.829

    12.973

    13.287

    13.126

    13.632

    77.961

    Créditos Extraordinários

    6.294

    5.278

    2.712

    14.839

    14.839

    14.745

    58.706

    Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

    1.101

    1.996

    -

    -

    -

    -

    3.096

    Fabricação de Cédulas e Moedas

    28

    139

    178

    192

    205

    346

    1.088

    Fundef / Fundeb - Complementação da União

    6.633

    4.951

    4.926

    5.131

    5.621

    6.128

    33.389

    Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

    308

    384

    411

    400

    428

    378

    2.308

    ADO n. 25 (a partir de 2020)

    665

    665

    665

    673

    667

    667

    4.000

    Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

    1.454

    2.312

    2.484

    2.903

    2.760

    6.077

    17.990

    Sentenças/Precatórios/RPVs

    309

    698

    7.335

    8.472

    1.319

    1.050

    19.183

    Subsídios, Subv. e Proagro

    4.838

    647

    3.695

    6.764

    2.933

    3.402

    22.279

    Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

    1

    -

    31

    25

    25

    57

    138

    Transferências Multas ANEEL

    230

    246

    271

    248

    264

    224

    1.483

    Impacto Primário do FIES

    540

    310

    403

    507

    -603

    -55

    1.103

    Financiamento de Campanha Eleitoral

    -

    -

    -

    4.962

    -

    -

    4.962

    Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

    44.480

    54.948

    70.949

    68.440

    51.425

    76.844

    367.086

    Emendas de Execução Obrigatória

    1.135

    1.440

    8.748

    3.596

    790

    1.090

    16.797

    Outras Emendas

    308

    1.709

    7.098

    1.918

    62

    62

    11.157

    Obrigatórias com Controle de Fluxo

    33.757

    36.706

    36.879

    41.883

    38.153

    38.151

    225.529

    Discricionárias Total

    9.280

    15.093

    18.224

    21.043

    12.421

    37.542

    113.603

    ANEXO XXIII

    (Anexo XXIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

    R$ mil

    ÓRGÃOS

    DOTAÇÃO (a)

    RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTO (D)

    (c = a + b)

    VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

    (d - c)

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    545.587

    85.187

    630.775

    630.775

    -

    25000 Ministério da Economia

    120.000

    28.643

    148.643

    148.643

    -

    54000 Ministério do Turismo

    400.000

    812.260

    1.212.260

    400.000

    -812.260

    TOTAL

    1.065.587

    926.090

    1.991.678

    1.179.418

    -812.260

    ANEXO XXIV

    (Anexo XXV ao Decreto nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

    R$ mil

    ÓRGÃOS

    DOTAÇÃO (a)

    VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

    (c = a - b)

    RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTOS (D)

    (e = b + d)

    VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

    (f - e)

    20000 Presidência da República

    437.824

    437.824

    -

    120.138

    557.963

    382.011

    -175.952

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    2.470.925

    2.470.925

    -

    1.662.378

    4.133.304

    2.407.357

    -1.725.947

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    6.807.957

    6.807.957

    -

    1.243.834

    8.051.791

    6.723.223

    -1.328.568

    25000 Ministério da Economia

    32.311.624

    32.311.624

    -

    3.205.861

    35.517.485

    32.773.862

    -2.743.623

    26000 Ministério da Educação

    20.617.096

    20.617.096

    -

    8.047.796

    28.664.892

    17.674.629

    -10.990.263

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    2.695.090

    2.695.090

    -

    1.398.701

    4.093.791

    2.567.004

    -1.526.787

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

    42.770

    42.770

    -

    9.170

    51.940

    40.779

    -11.161

    32000 Ministério de Minas e Energia

    2.143.739

    2.143.739

    -

    153.168

    2.296.907

    2.039.176

    -257.732

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

    160.710

    160.710

    -

    29.776

    190.486

    153.414

    -37.072

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

    147.425

    147.425

    -

    32.824

    180.248

    139.931

    -40.318

    32396 Agência Nacional de Mineração**

    79.208

    79.208

    -

    33.001

    112.209

    72.678

    -39.531

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    2.021.602

    2.021.602

    -

    157.058

    2.178.661

    1.743.133

    -435.527

    36000 Ministério da Saúde

    17.116.309

    17.116.309

    -

    6.901.416

    24.017.725

    14.999.241

    -9.018.484

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

    195.664

    195.664

    -

    40.102

    235.766

    184.850

    -50.916

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

    110.759

    110.759

    -

    10.921

    121.680

    104.998

    -16.682

    37000 Controladoria-Geral da União

    128.753

    128.753

    -

    30.350

    159.103

    122.282

    -36.822

    39000 Ministério da Infraestrutura

    6.927.630

    6.927.630

    -

    3.628.788

    10.556.419

    6.213.701

    -4.342.717

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

    340.705

    340.705

    -

    66.323

    407.028

    319.124

    -87.904

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

    42.665

    42.665

    -

    9.581

    52.246

    40.674

    -11.572

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

    129.607

    129.607

    -

    19.243

    148.850

    123.255

    -25.595

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    2.032.392

    2.032.392

    -

    378.037

    2.410.429

    2.018.789

    -391.640

    41000 Ministério das Comunicações

    1.259.024

    1.259.024

    -

    429.057

    1.688.081

    1.060.612

    -627.469

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    203.351

    203.351

    -

    98.660

    302.011

    194.039

    -107.972

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    778.937

    778.937

    -

    320.011

    1.098.948

    771.433

    -327.515

    52000 Ministério da Defesa

    11.170.187

    11.170.187

    -

    4.633.342

    15.803.529

    10.044.051

    -5.759.478

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    3.701.326

    3.701.326

    -

    8.180.200

    11.881.526

    4.789.422

    -7.092.104

    53210 Agência Nacional de Águas**

    209.927

    209.927

    -

    53.912

    263.839

    198.533

    -65.306

    54000 Ministério do Turismo

    571.313

    571.313

    -

    673.033

    1.244.346

    483.669

    -760.677

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    41.369

    41.369

    -

    7.055

    48.425

    38.982

    -9.443

    55000 Ministério da Cidadania

    4.312.665

    4.312.665

    -

    1.748.362

    6.061.028

    4.191.356

    -1.869.672

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    6.441

    6.441

    -

    2.121

    8.562

    6.441

    -2.121

    63000 Advocacia-Geral da União

    501.598

    501.598

    -

    133.163

    634.761

    475.951

    -158.810

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    252.416

    252.416

    -

    196.722

    449.138

    238.208

    -210.929

    83000 Banco Central do Brasil

    314.079

    314.079

    -

    12.043

    326.121

    266.609

    -59.512

    SUBTOTAL

    120.283.089

    120.283.089

    -

    43.666.149

    163.949.238

    113.603.417

    -50.345.820

    EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

    10.930.462

    10.930.462

    -

    9.500.713

    20.431.174

    10.930.462

    -9.500.713

    EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

    5.866.901

    5.866.901

    -

    7.288.038

    13.154.940

    5.866.901

    -7.288.038

    EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

    665.712

    665.712

    -

    165.382

    831.094

    235.925

    -595.168

    EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

    16.500.000

    16.500.000

    -

    18.789.622

    35.289.622

    10.920.723

    -24.368.899

    TOTAL

    154.246.163

    154.246.163

    -

    79.409.904

    233.656.068

    141.557.429

    -92.098.639

    Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XXV

    (Anexo XXVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

    R$ mil

    ÓRGÃOS

    DOTAÇÃO (a)

    VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

    (c = b - a)

    Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

    (e = b + d)

    VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

    (f - e)

    20000 Presidência da República

    41.288

    41.288

    -

    7.401

    48.689

    41.288

    -7.401

    22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    916.169

    916.169

    -

    52.932

    969.101

    916.169

    -52.932

    24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    68.274

    68.274

    -

    6.013

    74.287

    68.274

    -6.013

    25000 Ministério da Economia

    951.020

    951.020

    -

    56.172

    1.007.192

    951.020

    -56.172

    26000 Ministério da Educação

    9.895.090

    9.895.090

    -

    784.985

    10.680.075

    9.895.090

    -784.985

    30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

    2.868.149

    2.868.149

    -

    1.175.525

    4.043.674

    2.820.149

    -1.223.525

    30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

    762

    762

    -

    71

    833

    762

    -71

    32000 Ministério de Minas e Energia

    140.141

    140.141

    -

    14.739

    154.880

    140.141

    -14.739

    32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

    7.299

    7.299

    -

    792

    8.091

    7.299

    -792

    32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

    5.588

    5.588

    -

    507

    6.095

    5.588

    -507

    32396 Agência Nacional de Mineração**

    13.857

    13.857

    -

    1.090

    14.947

    13.857

    -1.090

    35000 Ministério das Relações Exteriores

    692.678

    692.678

    -

    615

    693.293

    692.678

    -615

    36000 Ministério da Saúde

    108.675.208

    108.675.208

    -

    6.805.206

    115.480.414

    108.675.208

    -6.805.206

    36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

    16.014

    16.014

    -

    1.741

    17.755

    16.014

    -1.741

    36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

    5.787

    5.787

    -

    431

    6.218

    5.787

    -431

    37000 Controladoria-Geral da União

    17.442

    17.442

    -

    2.832

    20.274

    17.442

    -2.832

    39000 Ministério da Infraestrutura

    88.351

    88.351

    -

    15.149

    103.500

    88.351

    -15.149

    39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

    9.945

    9.945

    -

    718

    10.663

    9.945

    -718

    39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

    3.298

    3.298

    -

    293

    3.591

    3.298

    -293

    39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

    13.012

    13.012

    -

    1.149

    14.161

    13.012

    -1.149

    40000 Ministério do Trabalho e Previdência

    401.064

    401.064

    -

    22.538

    423.601

    401.064

    -22.538

    41000 Ministério das Comunicações

    75.110

    75.110

    -

    3.108

    78.218

    75.110

    -3.108

    41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

    12.869

    12.869

    -

    989

    13.858

    12.869

    -989

    44000 Ministério do Meio Ambiente

    52.415

    52.415

    -

    3.677

    56.092

    52.415

    -3.677

    52000 Ministério da Defesa

    10.307.865

    10.307.865

    -

    2.432.184

    12.740.048

    10.307.865

    -2.432.184

    53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

    166.919

    166.919

    -

    43.604

    210.523

    166.919

    -43.604

    53210 Agência Nacional de Águas**

    2.905

    2.905

    -

    215

    3.120

    2.905

    -215

    54000 Ministério do Turismo

    29.781

    29.781

    -

    2.207

    31.989

    29.781

    -2.207

    54207 Agência Nacional do Cinema**

    2.885

    2.885

    -

    250

    3.135

    2.885

    -250

    55000 Ministério da Cidadania

    89.759.736

    89.759.736

    -

    95.411

    89.855.147

    89.759.736

    -95.411

    60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

    381

    381

    -

    32

    413

    381

    -32

    63000 Advocacia-Geral da União

    98.818

    98.818

    -

    22.505

    121.323

    98.818

    -22.505

    81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    2.820

    2.820

    -

    1.658

    4.478

    2.820

    -1.658

    83000 Banco Central do Brasil

    233.987

    233.987

    -

    17.295

    251.281

    233.987

    -17.295

    TOTAL

    225.576.928

    225.576.928

    -

    11.574.035

    237.150.963

    225.528.928

    -11.622.035

    Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

    ANEXO XXVI

    (Anexo XXVII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

    DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

    R$ 1,00

    Órgãos

    Obrigatórias

    Despesas Primárias Discricionárias

    Total geral

    Emendas impositivas

    Demais

    Total

    Individuais

    Bancada

    20000

    Presidência da República

    41.288.453

    0

    0

    437.824.483

    437.824.483

    479.112.936

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    916.168.908

    106.072.891

    259.969.934

    3.465.012.638

    3.831.055.463

    4.747.224.371

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    68.273.993

    24.073.730

    35.645.738

    6.807.956.836

    6.867.676.304

    6.935.950.297

    25000

    Ministério da Economia

    951.019.618

    3.312.996.934

    0

    32.363.660.496

    35.676.657.430

    36.627.677.048

    26000

    Ministério da Educação

    9.895.090.042

    303.746.145

    538.614.855

    21.110.276.641

    21.952.637.641

    31.847.727.683

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    2.868.149.489

    98.662.588

    265.825.974

    2.771.583.756

    3.136.072.318

    6.004.221.807

    30211

    Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

    762.435

    0

    0

    42.769.864

    42.769.864

    43.532.299

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    140.141.227

    0

    0

    2.143.939.227

    2.143.939.227

    2.284.080.454

    32265

    Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

    7.299.016

    0

    0

    160.710.000

    160.710.000

    168.009.016

    32266

    Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

    5.588.264

    0

    0

    147.424.640

    147.424.640

    153.012.904

    32396

    Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

    13.856.980

    100.000

    0

    79.207.555

    79.307.555

    93.164.535

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    692.678.096

    2.470.000

    0

    2.021.602.156

    2.024.072.156

    2.716.750.252

    36000

    Ministério da Saúde

    108.675.207.723

    5.934.353.501

    2.661.482.778

    25.525.140.345

    34.120.976.624

    142.796.184.347

    36212

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

    16.013.924

    0

    0

    195.664.000

    195.664.000

    211.677.924

    36213

    Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

    5.787.072

    0

    0

    110.759.400

    110.759.400

    116.546.472

    37000

    Controladoria-Geral da União

    17.441.861

    0

    0

    128.753.124

    128.753.124

    146.194.985

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    88.351.436

    9.969.665

    354.134.616

    6.927.630.328

    7.291.734.609

    7.380.086.045

    39250

    Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

    9.944.999

    0

    0

    340.705.200

    340.705.200

    350.650.199

    39251

    Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

    3.297.530

    400.000

    0

    42.665.008

    43.065.008

    46.362.538

    39254

    Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

    13.012.157

    0

    0

    129.607.258

    129.607.258

    142.619.415

    40000

    Ministério do Trabalho e Previdência

    401.063.595

    3.062.908

    0

    2.032.392.386

    2.035.455.294

    2.436.518.889

    41000

    Ministério das Comunicações

    75.109.918

    10.477.683

    3.524.000

    1.259.023.502

    1.273.025.185

    1.348.135.103

    41231

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

    12.868.874

    0

    0

    203.351.058

    203.351.058

    216.219.932

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    52.415.220

    32.554.668

    0

    788.937.193

    821.491.861

    873.907.081

    52000

    Ministério da Defesa

    10.307.864.623

    74.481.484

    395.557.105

    11.662.842.701

    12.132.881.290

    22.440.745.913

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    166.919.005

    325.891.157

    1.137.644.395

    8.267.220.536

    9.730.756.088

    9.897.675.093

    53210

    Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

    2.905.385

    0

    0

    209.926.875

    209.926.875

    212.832.260

    54000

    Ministério do Turismo

    29.781.325

    155.871.907

    23.723.696

    643.461.685

    823.057.288

    852.838.613

    54207

    Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

    2.884.943

    0

    0

    41.369.494

    41.369.494

    44.254.437

    55000

    Ministério da Cidadania

    89.759.736.010

    445.765.244

    183.676.082

    6.235.713.172

    6.865.154.498

    96.624.890.508

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    380.779

    0

    0

    6.441.210

    6.441.210

    6.821.989

    63000

    Advocacia-Geral da União

    98.818.023

    0

    0

    501.597.890

    501.597.890

    600.415.913

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    2.820.126

    89.511.032

    7.102.174

    329.551.334

    426.164.540

    428.984.666

    83000

    Banco Central do Brasil

    233.986.743

    0

    0

    314.078.576

    314.078.576

    548.065.319

    Total

    225.576.927.792

    10.930.461.537

    5.866.901.347

    137.448.800.567

    154.246.163.451

    379.823.091.243

    (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

    (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.