Decreto nº 11.154 de 29 de Julho de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, DECRETA :

Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) II - (...) a) os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; b) os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e c) os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I em decorrência de ajustes relacionados às disposições constantes dos incisos II e IV do caput do art. 16; (...)" (NR) "Art. 16 (...) II - à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022 , e de suas alterações, com os limites de despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , por meio do bloqueio ou da proposição de cancelamento de dotações orçamentárias e da adequação dos cronogramas ou das autorizações de pagamento, na hipótese de as despesas excederem os referidos limites, consideradas as informações constantes do relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021; (...) IV - à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o encerramento do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 ." (NR) "Art. 18 (...) VI-A - Anexo VI-A - Valores autorizados para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016); (...)" (NR)

Art. 2º

Os Anexos I , II , III , IV , V , VI , VI-A , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV , XXV , XXVI e XXVII ao Decreto nº 10.961, de 2022 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII, XIV , XV, XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV , XXV e XXVI a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra e republicado em 1º.8.22 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	0	0	437.824.483	437.824.483
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	106.072.891	259.969.934	3.465.012.638	3.831.055.463
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	24.073.730	35.645.738	6.807.956.836	6.867.676.304
25000	Ministério da Economia	3.312.996.934	0	32.363.660.496	35.676.657.430
26000	Ministério da Educação	303.746.145	538.614.855	21.110.276.641	21.952.637.641
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	98.662.588	265.825.974	2.771.583.756	3.136.072.318
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	2.143.939.227	2.143.939.227
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	147.424.640	147.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	100.000	0	79.207.555	79.307.555
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.470.000	0	2.021.602.156	2.024.072.156
36000	Ministério da Saúde	5.934.353.501	2.661.482.778	25.525.140.345	34.120.976.624
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	0	0	195.664.000	195.664.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	110.759.400	110.759.400
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	128.753.124	128.753.124
39000	Ministério da Infraestrutura	9.969.665	354.134.616	6.927.630.328	7.291.734.609
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	400.000	0	42.665.008	43.065.008
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	129.607.258	129.607.258
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.062.908	0	2.032.392.386	2.035.455.294
41000	Ministério das Comunicações	10.477.683	3.524.000	1.259.023.502	1.273.025.185
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	203.351.058	203.351.058
44000	Ministério do Meio Ambiente	32.554.668	0	788.937.193	821.491.861
52000	Ministério da Defesa	74.481.484	395.557.105	11.662.842.701	12.132.881.290
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	325.891.157	1.137.644.395	8.267.220.536	9.730.756.088
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	209.926.875	209.926.875
54000	Ministério do Turismo	155.871.907	23.723.696	643.461.685	823.057.288
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	41.369.494	41.369.494
55000	Ministério da Cidadania	445.765.244	183.676.082	6.235.713.172	6.865.154.498
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.441.210	6.441.210
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	501.597.890	501.597.890
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	89.511.032	7.102.174	329.551.334	426.164.540
83000	Banco Central do Brasil	0	0	314.078.576	314.078.576
Total		10.930.461.537	5.866.901.347	137.448.800.567	154.246.163.451
() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	207.097	229.146	251.318	273.490	295.662	334.239
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	760.861	830.735	900.610	965.484	1.018.759	1.144.596
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.015.986	1.126.738	1.237.489	1.338.240	1.438.991	1.581.745
25000 Ministério da Economia	3.230.897	3.832.061	4.035.388	4.238.715	4.442.042	4.645.372
26000 Ministério da Educação	10.460.237	11.454.611	12.448.985	13.338.359	14.227.733	15.825.778
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	359.781	377.639	395.498	413.356	431.215	516.643
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.668	1.786	1.904	2.022	2.141	2.933
32000 Ministério de Minas e Energia	176.161	192.453	208.744	225.036	241.327	272.713
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	7.060	7.217	7.374	7.531	7.688	12.553
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	79.172	90.654	102.136	113.618	125.100	139.931
32396 Agência Nacional de Mineração**	41.037	46.789	52.541	58.292	64.044	72.642
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.089.247	1.204.968	1.320.690	1.436.411	1.552.132	1.739.118
36000 Ministério da Saúde	9.069.211	10.158.714	11.244.761	12.326.569	13.310.151	14.918.703
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	103.603	117.576	131.549	145.522	159.495	182.346
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	58.775	66.393	74.012	81.630	89.249	103.687
37000 Controladoria-Geral da União	66.503	76.018	85.533	95.048	104.562	117.511
39000 Ministério da Infraestrutura	3.987.621	4.468.417	4.949.213	5.280.008	5.610.804	6.031.263
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	103.522	116.734	129.945	143.157	156.368	180.977
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	22.913	26.247	29.581	32.914	36.248	40.674
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	27.152	29.130	31.109	33.088	35.066	40.119
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	236.764	278.953	321.141	363.330	405.519	447.708
41000 Ministério das Comunicações	432.200	458.236	484.273	510.310	536.346	617.719
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	139.207	154.263	169.318	174.374	179.430	194.039
44000 Ministério do Meio Ambiente	207.495	233.011	258.527	278.544	298.560	318.576
52000 Ministério da Defesa	2.688.919	3.075.071	3.431.223	3.725.993	4.020.763	4.265.533
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	2.953.745	3.297.718	3.641.690	3.895.662	4.149.634	4.469.592
53210 Agência Nacional de Águas**	112.446	127.522	142.597	157.672	172.747	198.027
54000 Ministério do Turismo	304.674	336.717	368.761	400.804	432.847	482.696
54207 Agência Nacional do Cinema**	22.217	25.205	28.193	31.181	34.169	38.982
55000 Ministério da Cidadania	3.269.142	3.668.157	3.867.171	4.092.831	4.093.571	4.170.989
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.504	5.101	5.697	6.017	6.336	6.441
63000 Advocacia-Geral da União	269.377	308.460	347.544	386.627	425.710	475.951
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	129.535	139.930	150.326	160.721	173.117	194.166
83000 Banco Central do Brasil	169.613	185.330	201.048	216.766	232.484	266.609
Total	41.808.343	46.747.699	51.055.887	54.949.321	58.510.011	64.050.571

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	664.779	746.659	1.008.796	1.074.178	1.074.178	1.074.178
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.092.160	1.486.253	1.880.346	2.279.439	2.678.532	3.077.625
25000 Ministério da Economia	1.337.558	1.528.638	1.719.718	1.910.798	2.101.877	2.292.957
26000 Ministério da Educação	319.544	328.124	336.704	345.284	353.864	362.443
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.238.159	1.379.246	1.520.333	1.661.420	1.802.507	1.943.594
36000 Ministério da Saúde	5.758	5.758	5.758	5.758	5.758	5.758
41000 Ministério das Comunicações	71.721	71.721	71.721	71.721	71.721	71.721
44000 Ministério do Meio Ambiente	156.518	179.235	201.951	224.668	247.385	270.102
52000 Ministério da Defesa	2.582.243	2.874.033	3.165.822	3.457.612	3.704.401	3.951.190
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	241	241	241	241	241	241
Total	7.468.681	8.599.907	9.911.391	11.031.119	12.040.465	13.049.811

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	26.529	30.777	35.026	39.275	43.523	47.772
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	124.733	134.389	134.389	134.389	134.389	134.389
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	120.421	133.143	145.865	153.587	158.560	163.647
25000 Ministério da Economia	1.298.915	1.406.648	1.539.248	1.798.448	1.862.106	1.923.396
26000 Ministério da Educação	1.012.995	1.127.678	1.242.360	1.357.043	1.421.725	1.486.407
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	10.034	10.034	10.034	10.034	10.034	10.034
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	22.699	26.029	29.358	32.687	36.017	37.846
32000 Ministério de Minas e Energia	530.352	554.314	554.314	554.314	554.314	554.314
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	79.247	91.570	103.893	116.215	128.538	140.861
32396 Agência Nacional de Mineração**	-	7	14	22	29	36
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.251	2.604	2.957	3.309	3.662	4.015
36000 Ministério da Saúde	49.862	53.286	60.164	66.282	70.625	74.779
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.476	1.681	1.887	2.092	2.298	2.503
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	707	828	949	1.069	1.190	1.311
37000 Controladoria-Geral da União	2.642	3.068	3.494	3.919	4.345	4.771
39000 Ministério da Infraestrutura	117.549	130.527	143.505	156.483	169.460	182.438
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	78.307	90.275	102.243	114.211	126.179	138.147
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	46.967	54.201	61.435	68.668	75.902	83.136
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	964.729	1.090.199	1.215.670	1.341.140	1.466.611	1.571.081
41000 Ministério das Comunicações	125.222	136.828	148.435	160.042	171.649	183.255
44000 Ministério do Meio Ambiente	85.854	97.148	108.443	119.738	131.032	142.327
52000 Ministério da Defesa	1.291.024	1.403.630	1.516.236	1.615.052	1.713.867	1.777.682
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	203.256	226.523	249.789	273.056	296.322	319.589
53210 Agência Nacional de Águas**	292	335	378	421	464	507
54000 Ministério do Turismo	476	575	675	774	874	973
55000 Ministério da Cidadania	11.993	13.668	15.343	17.017	18.692	20.367
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.898	6.736	7.574	8.412	9.249	10.087
Total	6.214.430	6.826.701	7.433.676	8.147.699	8.611.658	9.015.673

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	23.242	26.563	29.883	33.203	36.524	39.844
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.005.789	1.206.872	1.407.955	1.572.039	1.736.122	1.900.205
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	51.427	60.488	69.549	78.610	87.671	96.733
36000 Ministério da Saúde	1	1	1	1	1	1
41000 Ministério das Comunicações	80.881	102.288	123.695	145.102	166.509	187.917
44000 Ministério do Meio Ambiente	10.149	15.742	21.334	26.927	32.520	38.113
52000 Ministério da Defesa	-	2.000	4.000	6.000	8.000	10.000
Total	1.171.490	1.413.954	1.656.418	1.861.883	2.067.347	2.272.812

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	9.621	10.566	11.512	12.458	13.404	14.350
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315
52000 Ministério da Defesa	23.126	26.430	29.734	33.038	36.341	39.645
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	7.307	12.637	17.966	23.296	28.625	33.955
Total	42.369	51.949	61.528	71.107	80.686	90.265

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo VI-A ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia (*)	-	-	-	-	-	23.912.137
32000 Ministério de Minas e Energia (**)	-	-	-	-	-	1.212.148
Total	-	-	-	-	-	25.124.286

(*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição Federal

(**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VIII

(Anexo VII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Total	9.901.103	10.106.974	10.312.846	10.518.718	10.724.590	10.930.462
Participação da União no Capital-PUC	175	200	225	250	275	300
Demais Emendas Individuais	9.900.928	10.106.774	10.312.621	10.518.468	10.724.315	10.930.162
Emendas Impositivas de Bancada	4.622.359	4.811.268	5.000.176	5.189.084	5.377.993	5.866.901
Total	14.523.462	14.918.242	15.313.022	15.707.802	16.102.583	16.797.363

ANEXO IX

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	-	92	92	92	92	92
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.763	6.763	6.763	6.763	6.763	6.763
25000 Ministério da Economia	2.769	2.769	2.769	2.769	2.769	2.769
26000 Ministério da Educação	191	191	191	191	191	191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	29	29	29	29	29	29
32000 Ministério de Minas e Energia	224	224	224	224	224	224
36000 Ministério da Saúde	67.042	70.405	73.769	77.133	80.497	83.861
39000 Ministério da Infraestrutura	3.619	3.619	3.619	3.619	3.619	3.619
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	6	6	6	6	6	6
44000 Ministério do Meio Ambiente	1.156	1.156	1.156	1.156	1.156	1.156
52000 Ministério da Defesa	7	7	7	7	7	7
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	8.956	8.956	8.956	8.956	8.956	8.956
54000 Ministério do Turismo	607	607	607	607	607	607
55000 Ministério da Cidadania	-	17.590	35.179	52.769	70.358	87.948
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	4.767	4.767	4.767	4.767	4.767	4.767
Total	96.135	117.181	138.134	159.088	180.041	200.995

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo IX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	74	74	74	74	74	74
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687
25000 Ministério da Economia	761	761	761	761	761	761
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.760	7.520	11.280	15.040	18.800	22.559
36000 Ministério da Saúde	320	320	320	320	320	320
52000 Ministério da Defesa	7.493	7.500	7.507	7.515	7.522	7.529
Total	16.096	19.863	23.630	27.397	31.164	34.931

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

(Anexo X ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	-	31	31	31	31	31
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	402.489	402.489	402.489	402.489	402.489	402.489
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000
26000 Ministério da Educação	168.334	168.334	168.334	168.334	168.334	168.334
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	18.000	18.000	18.000	18.000	18.000	18.000
32000 Ministério de Minas e Energia	-	5	9	14	18	23
32396 Agência Nacional de Mineração*	760	760	760	760	760	760
36000 Ministério da Saúde	7.699.599	7.699.599	7.699.599	7.699.599	7.699.599	7.699.599
39000 Ministério da Infraestrutura	36.643	36.643	36.643	36.643	36.643	36.643
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	69	69	69	69	69	69
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	4.795	4.795	4.795	4.795	4.795	4.795
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.500	2.630	2.760	2.890	3.020	3.150
52000 Ministério da Defesa	126.049	126.049	126.049	126.049	126.049	126.049
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.529.430	1.529.430	1.529.430	1.529.430	1.529.430	1.529.430
54000 Ministério do Turismo	57.761	57.761	57.761	57.761	57.761	57.761
55000 Ministério da Cidadania	763.190	763.190	763.190	763.190	763.190	763.190
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	9.977	9.977	9.977	9.977	9.977	9.977
Total	10.824.594	10.824.760	10.824.894	10.825.029	10.825.163	10.825.298

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	-	6.000	12.000	18.000	24.000	30.000
36000 Ministério da Saúde	1.638	1.638	1.638	1.638	1.638	1.638
52000 Ministério da Defesa	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558
Total	18.941	24.941	30.941	36.941	42.941	48.941

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

(Anexo XII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698
26000 Ministério da Educação	24.185	24.185	24.185	24.185	24.185	24.185
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.350	4.350	4.350	4.350	4.350	4.350
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	103	103	103	103	103	103
36000 Ministério da Saúde	3.803	3.803	3.803	3.803	3.803	3.803
39000 Ministério da Infraestrutura	3.200	3.200	3.200	3.200	3.200	3.200
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	559	559	559	559	559	559
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.504	2.504	2.504	2.504	2.504	2.504
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050
Total	45.453	45.453	45.453	45.453	45.453	45.453

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031
Total	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	24.085	27.526	30.966	34.407	37.848	41.288
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	534.432	610.779	687.127	763.474	839.821	916.169
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	39.826	45.516	51.205	56.895	62.584	68.274
25000 Ministério da Economia	598.688	667.235	735.781	804.327	872.874	941.420
26000 Ministério da Educação	5.753.242	6.575.134	7.397.025	8.218.917	9.040.809	9.862.700
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.392.351	1.644.456	1.896.560	2.148.665	2.400.769	2.652.874
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	427	494	561	628	695	762
32000 Ministério de Minas e Energia	64.839	74.102	83.365	92.627	101.890	111.153
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	4.258	4.866	5.474	6.083	6.691	7.299
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	3.260	3.726	4.191	4.657	5.123	5.588
32396 Agência Nacional de Mineração**	8.083	9.238	10.393	11.547	12.702	13.857
35000 Ministério das Relações Exteriores	404.062	461.785	519.509	577.232	634.955	692.678
36000 Ministério da Saúde	61.932.783	71.229.224	80.525.664	89.822.105	99.118.546	108.414.986
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	9.341	10.676	12.010	13.345	14.679	16.014
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	3.376	3.858	4.340	4.823	5.305	5.787
37000 Controladoria-Geral da União	10.174	11.628	13.081	14.535	15.988	17.442
39000 Ministério da Infraestrutura	48.622	55.568	62.514	69.460	76.405	83.351
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	5.801	6.630	7.459	8.287	9.116	9.945
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.924	2.198	2.473	2.748	3.023	3.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	7.590	8.675	9.759	10.843	11.928	13.012
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	235.409	268.540	301.671	334.802	367.933	401.064
41000 Ministério das Comunicações	43.814	50.073	56.332	62.592	68.851	75.110
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.130	4.130	4.130	4.130	4.130	4.130
44000 Ministério do Meio Ambiente	30.576	34.943	39.311	43.679	48.047	52.415
52000 Ministério da Defesa	3.384.790	3.885.786	4.386.781	4.887.777	5.388.772	5.889.768
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	97.369	111.279	125.189	139.099	153.009	166.919
53210 Agência Nacional de Águas**	1.695	1.937	2.179	2.421	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	17.372	19.854	22.336	24.818	27.300	29.781
54207 Agência Nacional do Cinema**	1.683	1.923	2.164	2.404	2.645	2.885
55000 Ministério da Cidadania	52.420.049	59.887.987	67.355.924	74.823.861	82.291.799	89.759.736
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	210	245	279	313	347	381
63000 Advocacia-Geral da União	60.847	68.841	76.835	84.830	92.823	98.818
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.645	1.880	2.115	2.350	2.585	2.820
83000 Banco Central do Brasil	136.492	155.991	175.490	194.989	214.488	233.987
Total	127.283.249	145.946.722	164.610.196	183.273.670	201.937.143	220.598.617

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	3.767	4.933	6.100	7.266	8.433	9.600
26000 Ministério da Educação	18.894	21.593	24.292	26.991	29.690	32.390
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	163.777	164.477	165.177	165.876	166.576	167.276
32000 Ministério de Minas e Energia	16.910	19.326	21.741	24.157	26.573	28.989
36000 Ministério da Saúde	151.802	173.486	195.170	216.854	238.538	260.222
39000 Ministério da Infraestrutura	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	3.500	4.548	5.596	6.643	7.691	8.739
52000 Ministério da Defesa	2.504.306	2.887.064	3.269.823	3.652.581	4.035.339	4.418.097
Total	2.865.873	3.278.760	3.691.648	4.104.535	4.517.423	4.930.311

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVII

(Anexo XVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		1.934	121.934	123.868
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		201.445	1.480.350	1.681.795
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações		564.672	936.927	1.501.599
25000 Ministério da Economia		56.896	3.165.721	3.222.617
26000 Ministério da Educação		353.771	7.852.688	8.206.460
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		98.455	1.389.314	1.487.768
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		252	9.009	9.261
32000 Ministério de Minas e Energia		13.375	143.347	156.723
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		1.354	28.478	29.832
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		322	33.435	33.757
32396 Agência Nacional de Mineração**		249	33.532	33.781
35000 Ministério das Relações Exteriores		6.137	160.180	166.318
36000 Ministério da Saúde		1.267.974	5.873.191	7.141.165
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		447	40.554	41.001
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		81	12.276	12.357
37000 Controladoria-Geral da União		364	33.077	33.441
39000 Ministério da Infraestrutura		82.430	3.669.546	3.751.976
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		5.612	63.181	68.793
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		389	9.393	9.782
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**		643	24.724	25.367
40000 Ministério do Trabalho e Previdência		37.715	345.340	383.055
41000 Ministério das Comunicações		15.857	453.006	468.862
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		746	106.545	107.290
44000 Ministério do Meio Ambiente		37.270	292.716	329.986
52000 Ministério da Defesa		301.918	4.430.196	4.732.114
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional		2.971.800	5.303.034	8.274.834
53210 Agência Nacional de Águas**		1.563	60.481	62.044
54000 Ministério do Turismo		219.103	533.017	752.120
54207 Agência Nacional do Cinema**		381	7.359	7.739
55000 Ministério da Cidadania		219.587	1.539.220	1.758.807
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		18	2.185	2.203
63000 Advocacia-Geral da União		2.426	145.359	147.785
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos		5.389	193.116	198.505
83000 Banco Central do Brasil		232	11.811	12.043
SUBTOTAL		6.470.810	38.504.238	44.975.048
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		1.263.002	10.462.053	11.725.055
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		801.302	8.979.043	9.780.345
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		578.732	6.788.899	7.367.631
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		2.224	163.604	165.829
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		178.023	18.712.106	18.890.129
TOTAL		9.113.845	64.734.234	73.848.079
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	262.539	230.146	216.321	200.239	211.983	221.330	1.342.558
Arrecadação Líquida para o RGPS	79.425	84.172	83.118	85.378	87.754	116.870	536.718
Concessões e Permissões	12.048	1.471	27.187	516	846	2.590	44.659
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.640	2.650	2.635	2.672	2.701	4.019	17.317
Contribuição do Salário Educação	4.186	4.124	4.246	4.354	4.475	6.635	28.020
Exploração de Recursos Naturais	23.888	28.455	12.643	22.419	23.787	16.242	127.433
Dividendos e Participações	3.595	2.234	39.106	7.767	365	1.748	54.816
Fontes Próprias	3.160	3.327	3.539	2.851	2.866	2.691	18.433
Demais Receitas	9.961	11.227	8.348	7.743	8.083	10.827	56.188
TOTAL	401.442	367.805	397.142	333.941	342.859	382.953	2.226.143

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XIX

(Anexo XX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

ARRECADAÇÃO/ PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	9.917	9.284	8.954	8.937	9.526	9.029	55.647
Imposto Sobre a Exportação	18	6	16	12	12	12	76
Imposto sobre Produtos Industrializados	11.995	10.367	9.172	9.221	10.401	10.606	61.763
IPI - Fumo	1.176	1.010	1.141	1.068	1.067	1.067	6.530
IPI - Bebidas	569	385	371	402	494	365	2.586
IPI - Automóveis	711	535	792	685	699	662	4.085
IPI - Vinculado à Importação	4.986	3.668	3.341	3.507	3.784	3.541	22.827
IPI - Outros	4.553	4.768	3.528	3.559	4.357	4.970	25.735
Imposto de Renda	125.939	112.420	107.118	90.854	101.551	111.283	649.166
IR - Pessoa Física	5.410	6.439	20.024	9.453	10.293	8.189	59.807
IR - Pessoa Jurídica	67.069	52.119	36.937	40.603	40.097	28.446	265.271
IR - Retido na Fonte	53.460	53.863	50.157	40.798	51.162	74.649	324.088
IRRF - Rendimentos do Trabalho	30.843	32.578	17.514	17.156	28.559	32.992	159.642
IRRF - Rendimentos do Capital	11.782	11.017	21.196	13.010	12.590	25.933	95.528
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.253	7.690	8.530	7.260	6.599	12.681	51.013
IRRF - Outros Rendimentos	2.583	2.577	2.917	3.372	3.414	3.042	17.905
Imposto sobre Operações Financeiras	9.270	9.603	9.592	11.438	10.995	11.654	62.552
Imposto Territorial Rural	88	84	93	100	2.030	418	2.813
Conveniado	79	75	84	90	1.827	376	2.531
Não Conveniado	9	8	9	10	203	42	281
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.450	43.750	43.639	40.834	39.324	44.332	257.329
Contribuição para o PIS-PASEP	13.543	13.738	12.896	12.262	12.530	13.404	78.374
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	40.992	26.397	19.598	22.309	21.418	16.525	147.239
CIDE - Combustíveis	441	618	452	246	91	92	1.939
Contribuição para o FUNDAF	227	256	320	213	334	244	1.595
Outras Receitas Administradas	4.659	3.622	4.524	3.814	3.780	3.732	24.131
Receitas de Loterias	1.344	1.358	1.276	1.040	1.155	1.088	7.261
CIDE - Remessas ao Exterior	1.423	1.257	1.151	1.271	1.141	1.226	7.469
Demais Outras Receitas	1.892	1.007	2.097	1.503	1.484	1.418	9.401
Incentivos Fiscais	-	-	-53	-2	-10	0	-64
RECEITA ADMINISTRADA	262.539	230.146	216.321	200.239	211.983	221.330	1.342.558

ANEXO XX

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	II	III
1. I - Receitas	33.286	49.854
2. II - Despesas	33.811	51.628
2.1 Investimentos	2.158	3.628
2.2 Demais Despesas (*)	31.654	48.000
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-525	-1.774

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XXI

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.500.331	2.226.143
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	909.299	1.342.622
1.2 Incentivos Fiscais	-54	-64
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	332.094	536.718
1.4 Outras Receitas	258.992	346.867
2. Transferências a Entes Subnacionais	299.133	451.770
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	223.237	337.442
2.2 Demais	75.896	114.328
3. Receita Líquida (I) - (II)	1.201.198	1.774.372
4. Despesas	1.217.804	1.820.990
4.1 Benefícios Previdenciários	547.165	789.648
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	220.719	339.586
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	211.103	324.669
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	238.817	367.086
5. Primário do Governo Central	-16.606	-46.617
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	198.466	206.313
5.2 Resultado Primário da Previdência	-215.072	-252.930
6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-525	-1.774
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	-17.131	-48.391

ANEXO XXII

(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA			PREVISTA			Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	263.910	283.953	337.536	332.404	280.879	322.307	1.820.990
Benefícios Previdenciários	114.754	128.624	172.424	131.362	121.045	121.437	789.648
Pessoal e Encargos Sociais	52.902	50.688	50.530	66.599	50.805	68.063	339.586
Outras Despesas Obrigatórias	51.775	49.693	43.632	66.003	57.604	55.962	324.669
Abono e Seguro Desemprego	17.136	19.104	7.410	7.434	5.715	9.076	65.875
Anistiados	24	26	25	33	26	40	174
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	-	-	-	10.162	-	10.162
Benefícios de Legislação Especial	102	111	114	133	118	195	773
Benefícios de Prestação Continuada	12.114	12.829	12.973	13.287	13.126	13.632	77.961
Créditos Extraordinários	6.294	5.278	2.712	14.839	14.839	14.745	58.706
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.101	1.996	-	-	-	-	3.096
Fabricação de Cédulas e Moedas	28	139	178	192	205	346	1.088
Fundef / Fundeb - Complementação da União	6.633	4.951	4.926	5.131	5.621	6.128	33.389
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	308	384	411	400	428	378	2.308
ADO n. 25 (a partir de 2020)	665	665	665	673	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.454	2.312	2.484	2.903	2.760	6.077	17.990
Sentenças/Precatórios/RPVs	309	698	7.335	8.472	1.319	1.050	19.183
Subsídios, Subv. e Proagro	4.838	647	3.695	6.764	2.933	3.402	22.279
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	1	-	31	25	25	57	138
Transferências Multas ANEEL	230	246	271	248	264	224	1.483
Impacto Primário do FIES	540	310	403	507	-603	-55	1.103
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	44.480	54.948	70.949	68.440	51.425	76.844	367.086
Emendas de Execução Obrigatória	1.135	1.440	8.748	3.596	790	1.090	16.797
Outras Emendas	308	1.709	7.098	1.918	62	62	11.157
Obrigatórias com Controle de Fluxo	33.757	36.706	36.879	41.883	38.153	38.151	225.529
Discricionárias Total	9.280	15.093	18.224	21.043	12.421	37.542	113.603

ANEXO XXIII

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTO (D)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	545.587	85.187	630.775	630.775	-
25000 Ministério da Economia	120.000	28.643	148.643	148.643	-
54000 Ministério do Turismo	400.000	812.260	1.212.260	400.000	-812.260
TOTAL	1.065.587	926.090	1.991.678	1.179.418	-812.260

ANEXO XXIV

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	RESTOS A PAGAR INSCRITOS LÍQUIDOS DE CANCELAMENTOS (D)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	437.824	437.824	-	120.138	557.963	382.011	-175.952
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.470.925	2.470.925	-	1.662.378	4.133.304	2.407.357	-1.725.947
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6.807.957	6.807.957	-	1.243.834	8.051.791	6.723.223	-1.328.568
25000 Ministério da Economia	32.311.624	32.311.624	-	3.205.861	35.517.485	32.773.862	-2.743.623
26000 Ministério da Educação	20.617.096	20.617.096	-	8.047.796	28.664.892	17.674.629	-10.990.263
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.695.090	2.695.090	-	1.398.701	4.093.791	2.567.004	-1.526.787
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	42.770	42.770	-	9.170	51.940	40.779	-11.161
32000 Ministério de Minas e Energia	2.143.739	2.143.739	-	153.168	2.296.907	2.039.176	-257.732
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	160.710	160.710	-	29.776	190.486	153.414	-37.072
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	147.425	147.425	-	32.824	180.248	139.931	-40.318
32396 Agência Nacional de Mineração**	79.208	79.208	-	33.001	112.209	72.678	-39.531
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.021.602	2.021.602	-	157.058	2.178.661	1.743.133	-435.527
36000 Ministério da Saúde	17.116.309	17.116.309	-	6.901.416	24.017.725	14.999.241	-9.018.484
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	195.664	195.664	-	40.102	235.766	184.850	-50.916
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	110.759	110.759	-	10.921	121.680	104.998	-16.682
37000 Controladoria-Geral da União	128.753	128.753	-	30.350	159.103	122.282	-36.822
39000 Ministério da Infraestrutura	6.927.630	6.927.630	-	3.628.788	10.556.419	6.213.701	-4.342.717
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	66.323	407.028	319.124	-87.904
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	42.665	42.665	-	9.581	52.246	40.674	-11.572
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	129.607	129.607	-	19.243	148.850	123.255	-25.595
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	2.032.392	2.032.392	-	378.037	2.410.429	2.018.789	-391.640
41000 Ministério das Comunicações	1.259.024	1.259.024	-	429.057	1.688.081	1.060.612	-627.469
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	203.351	203.351	-	98.660	302.011	194.039	-107.972
44000 Ministério do Meio Ambiente	778.937	778.937	-	320.011	1.098.948	771.433	-327.515
52000 Ministério da Defesa	11.170.187	11.170.187	-	4.633.342	15.803.529	10.044.051	-5.759.478
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.701.326	3.701.326	-	8.180.200	11.881.526	4.789.422	-7.092.104
53210 Agência Nacional de Águas**	209.927	209.927	-	53.912	263.839	198.533	-65.306
54000 Ministério do Turismo	571.313	571.313	-	673.033	1.244.346	483.669	-760.677
54207 Agência Nacional do Cinema**	41.369	41.369	-	7.055	48.425	38.982	-9.443
55000 Ministério da Cidadania	4.312.665	4.312.665	-	1.748.362	6.061.028	4.191.356	-1.869.672
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.441	6.441	-	2.121	8.562	6.441	-2.121
63000 Advocacia-Geral da União	501.598	501.598	-	133.163	634.761	475.951	-158.810
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	252.416	252.416	-	196.722	449.138	238.208	-210.929
83000 Banco Central do Brasil	314.079	314.079	-	12.043	326.121	266.609	-59.512
SUBTOTAL	120.283.089	120.283.089	-	43.666.149	163.949.238	113.603.417	-50.345.820
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	10.930.462	10.930.462	-	9.500.713	20.431.174	10.930.462	-9.500.713
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	5.866.901	5.866.901	-	7.288.038	13.154.940	5.866.901	-7.288.038
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	665.712	665.712	-	165.382	831.094	235.925	-595.168
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.500.000	16.500.000	-	18.789.622	35.289.622	10.920.723	-24.368.899
TOTAL	154.246.163	154.246.163	-	79.409.904	233.656.068	141.557.429	-92.098.639

Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	41.288	41.288	-	7.401	48.689	41.288	-7.401
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	916.169	916.169	-	52.932	969.101	916.169	-52.932
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68.274	68.274	-	6.013	74.287	68.274	-6.013
25000 Ministério da Economia	951.020	951.020	-	56.172	1.007.192	951.020	-56.172
26000 Ministério da Educação	9.895.090	9.895.090	-	784.985	10.680.075	9.895.090	-784.985
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.868.149	2.868.149	-	1.175.525	4.043.674	2.820.149	-1.223.525
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	762	762	-	71	833	762	-71
32000 Ministério de Minas e Energia	140.141	140.141	-	14.739	154.880	140.141	-14.739
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	7.299	7.299	-	792	8.091	7.299	-792
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.588	5.588	-	507	6.095	5.588	-507
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.857	13.857	-	1.090	14.947	13.857	-1.090
35000 Ministério das Relações Exteriores	692.678	692.678	-	615	693.293	692.678	-615
36000 Ministério da Saúde	108.675.208	108.675.208	-	6.805.206	115.480.414	108.675.208	-6.805.206
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	16.014	16.014	-	1.741	17.755	16.014	-1.741
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.787	5.787	-	431	6.218	5.787	-431
37000 Controladoria-Geral da União	17.442	17.442	-	2.832	20.274	17.442	-2.832
39000 Ministério da Infraestrutura	88.351	88.351	-	15.149	103.500	88.351	-15.149
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.945	9.945	-	718	10.663	9.945	-718
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.298	3.298	-	293	3.591	3.298	-293
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.012	13.012	-	1.149	14.161	13.012	-1.149
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	401.064	401.064	-	22.538	423.601	401.064	-22.538
41000 Ministério das Comunicações	75.110	75.110	-	3.108	78.218	75.110	-3.108
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.869	12.869	-	989	13.858	12.869	-989
44000 Ministério do Meio Ambiente	52.415	52.415	-	3.677	56.092	52.415	-3.677
52000 Ministério da Defesa	10.307.865	10.307.865	-	2.432.184	12.740.048	10.307.865	-2.432.184
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	166.919	166.919	-	43.604	210.523	166.919	-43.604
53210 Agência Nacional de Águas**	2.905	2.905	-	215	3.120	2.905	-215
54000 Ministério do Turismo	29.781	29.781	-	2.207	31.989	29.781	-2.207
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.885	2.885	-	250	3.135	2.885	-250
55000 Ministério da Cidadania	89.759.736	89.759.736	-	95.411	89.855.147	89.759.736	-95.411
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	381	381	-	32	413	381	-32
63000 Advocacia-Geral da União	98.818	98.818	-	22.505	121.323	98.818	-22.505
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820	2.820	-	1.658	4.478	2.820	-1.658
83000 Banco Central do Brasil	233.987	233.987	-	17.295	251.281	233.987	-17.295
TOTAL	225.576.928	225.576.928	-	11.574.035	237.150.963	225.528.928	-11.622.035

Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXVI

(Anexo XXVII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

								R$ 1,00
Órgãos		Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias				Total geral
			Emendas impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	41.288.453	0	0	437.824.483	437.824.483	479.112.936
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	916.168.908	106.072.891	259.969.934	3.465.012.638	3.831.055.463	4.747.224.371
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68.273.993	24.073.730	35.645.738	6.807.956.836	6.867.676.304	6.935.950.297
25000	Ministério da Economia	951.019.618	3.312.996.934	0	32.363.660.496	35.676.657.430	36.627.677.048
26000	Ministério da Educação	9.895.090.042	303.746.145	538.614.855	21.110.276.641	21.952.637.641	31.847.727.683
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.868.149.489	98.662.588	265.825.974	2.771.583.756	3.136.072.318	6.004.221.807
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	762.435	0	0	42.769.864	42.769.864	43.532.299
32000	Ministério de Minas e Energia	140.141.227	0	0	2.143.939.227	2.143.939.227	2.284.080.454
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	7.299.016	0	0	160.710.000	160.710.000	168.009.016
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.588.264	0	0	147.424.640	147.424.640	153.012.904
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.856.980	100.000	0	79.207.555	79.307.555	93.164.535
35000	Ministério das Relações Exteriores	692.678.096	2.470.000	0	2.021.602.156	2.024.072.156	2.716.750.252
36000	Ministério da Saúde	108.675.207.723	5.934.353.501	2.661.482.778	25.525.140.345	34.120.976.624	142.796.184.347
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	16.013.924	0	0	195.664.000	195.664.000	211.677.924
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.787.072	0	0	110.759.400	110.759.400	116.546.472
37000	Controladoria-Geral da União	17.441.861	0	0	128.753.124	128.753.124	146.194.985
39000	Ministério da Infraestrutura	88.351.436	9.969.665	354.134.616	6.927.630.328	7.291.734.609	7.380.086.045
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	9.944.999	0	0	340.705.200	340.705.200	350.650.199
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	3.297.530	400.000	0	42.665.008	43.065.008	46.362.538
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	13.012.157	0	0	129.607.258	129.607.258	142.619.415
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	401.063.595	3.062.908	0	2.032.392.386	2.035.455.294	2.436.518.889
41000	Ministério das Comunicações	75.109.918	10.477.683	3.524.000	1.259.023.502	1.273.025.185	1.348.135.103
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	12.868.874	0	0	203.351.058	203.351.058	216.219.932
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.415.220	32.554.668	0	788.937.193	821.491.861	873.907.081
52000	Ministério da Defesa	10.307.864.623	74.481.484	395.557.105	11.662.842.701	12.132.881.290	22.440.745.913
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	166.919.005	325.891.157	1.137.644.395	8.267.220.536	9.730.756.088	9.897.675.093
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.905.385	0	0	209.926.875	209.926.875	212.832.260
54000	Ministério do Turismo	29.781.325	155.871.907	23.723.696	643.461.685	823.057.288	852.838.613
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.884.943	0	0	41.369.494	41.369.494	44.254.437
55000	Ministério da Cidadania	89.759.736.010	445.765.244	183.676.082	6.235.713.172	6.865.154.498	96.624.890.508
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	380.779	0	0	6.441.210	6.441.210	6.821.989
63000	Advocacia-Geral da União	98.818.023	0	0	501.597.890	501.597.890	600.415.913
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820.126	89.511.032	7.102.174	329.551.334	426.164.540	428.984.666
83000	Banco Central do Brasil	233.986.743	0	0	314.078.576	314.078.576	548.065.319
	Total	225.576.927.792	10.930.461.537	5.866.901.347	137.448.800.567	154.246.163.451	379.823.091.243
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.