Artigo 6º do Decreto nº 11.132 de 14 de Julho de 2022
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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