Artigo 5º, Inciso II do Decreto nº 11.132 de 14 de Julho de 2022
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.819, de 2021:
I
- a alínea "d" do inciso I do caput do art. 17 ; e
II
o § 2º do art. 18 .