Artigo 2º do Decreto nº 11.127 de 8 de Julho de 2022
Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.521, de 2020 :
I
o inciso IX do caput do art. 27 ; e
II
o parágrafo único do art. 33 .