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Coração para favoritarDecreto de 11 de dezembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 11 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53528.000483/2004-00, DECRETA:

Brasília, 11 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2006.