JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 11 do Decreto nº 11.105 de 27 de Junho de 2022

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

O PCN elaborará e aprovará o seu regimento interno.

Art. 11 do Decreto 11.105 /2022