Artigo 3º do Decreto de 7 de dezembro de 2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.