Artigo 1º do Decreto de 7 de dezembro de 2006

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Colméia, pela Portaria MJNI nº 252-B, de 24 de maio de 1962, transferida para a Rádio Capanema Ltda. mediante a Portaria MC nº 624, de 19 de junho de 1978, renovada pelo Decreto de 27 de maio de 1997 , publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 1997, e aprovado por intermédio do Decreto Legislativo nº 442, de 1º de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capanema, Estado do Paraná.