ANEXO AO DECRETO QUE DISPÔE SOBRE A EXECUSÃO DE ATA DE RETIFICAÇÃO DO DÉCIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 35, ENTRE BRASIL E URUGUAI, DE 19/08/93/MRE.

ATA DE RETIFICAÇÃO: Na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e três, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro , como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos governos dos países-membro da Associação, e do estabelecido em seu artigo terceiro, faz constar:

Primeiro - Que esta Secretaria-Geral foi informada sobre a existência de um erro de concordância entre as versões nos idiomas português e espanhol do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº35, subscrito entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai.

Segundo - Que o erro figura o formulário para a certificação da origem que faz parte desse Protocolo e consiste em que no ponto 13, "Declaração do produtor final ou exportador", a versão em espanhol estabelece: "Declaramos que las mercalorias mencionadas em el presente formulário fueron producidas em _________ Y cumplen com conciciones de origem estabelecidas em versão em português a parte final dessa declaração expressa:"... e cumprem com as condições de origem estabelecidas no Acordo.".

Terceiro - Que a falta de concordância é atribuível à versão em português, pois o texto que efetivamente corresponde a essa declaração é aquele que consta na versão em Espanhol.

Quarto - Que a emenda desse erro conta com a aprovação das Representações da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Quinto - Que, por conseguinte, procede a intercalação a expressão " de Alcance Parcial nº ____" no final do texto que consta no ponto 13 do certificado de origem incluído na versão em português do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35.

E, para, que conste, esta Secretaria lavra a presente Ata de Retificação em lugar e Dara indicados, nos correspondentes originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Art. 2º