Decreto de 4 de dezembro de 2006

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morrinhos e Eldorado II", com área de mil, cento e sessenta hectares, setenta e cinco ares e cinco centiares, situado no Município de Caiapônia, objeto das Matrículas nºˢ 11.603, fls. 35, Livro 2-C1; 11.602, fls. 34, Livro 2-C1; e 11.002, fls. 232, Livro 2-AZ, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000663/2006-33).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia configurados em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuando-se as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada matrícula, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.