Decreto nº 11.079 de 23 de Maio de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º, caput , incisos II, III e IV, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.