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Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.076 de 20 de Maio de 2022

Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 85.064, de 1980 :

I

o parágrafo único do art. 10 ;

II

os art. 11 e art. 12;

III

os incisos I e II do caput do art. 16 ;

IV

o parágrafo único do art. 17 ;

V

o art. 18 ao art. 21 ;

VI

o parágrafo único do art. 28 ;

VII

os incisos I e II do caput do art. 42 ; e

VIII

os art. 43 e art. 44.

Art. 2º, II do Decreto 11.076 /2022