Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.076 de 20 de Maio de 2022
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 85.064, de 1980 :
I
o parágrafo único do art. 10 ;
II
os art. 11 e art. 12;
III
os incisos I e II do caput do art. 16 ;
IV
o parágrafo único do art. 17 ;
V
o art. 18 ao art. 21 ;
VI
o parágrafo único do art. 28 ;
VII
os incisos I e II do caput do art. 42 ; e
VIII
os art. 43 e art. 44.