Decreto nº 11.075 de 19 de Maio de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA :

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Brasília, 19 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.