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    Decreto 11.075 de 19 de Maio de 2022

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 19 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


    Capítulo


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Joaquim Alvaro Pereira Leite

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2022 - Edição extra