~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Trabalho e Previdência, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - previdência;~~

~~II - previdência complementar;~~

~~III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;~~

~~IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;~~

~~V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;~~

~~VI - política salarial;~~

~~VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;~~

~~VIII - segurança e saúde no trabalho;~~

~~IX - regulação profissional; e~~

~~X - registro sindical.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Trabalho e Previdência tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;~~

~~c) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;~~

~~e) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~f) Ouvidoria-Geral;~~

~~g) Consultoria Jurídica; e~~

~~h) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Assessoria Especial de Análise Técnica;~~

~~2. Assessoria Especial de Gestão Estratégica; e~~

~~3. Secretaria de Gestão Corporativa:~~

~~3.1. Diretoria de Tecnologia da Informação;~~

~~3.2. Diretoria de Gestão de Pessoas;~~

~~3.3. Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade;~~

~~3.4. Diretoria de Gestão de Fundos; e~~

~~3.5. Diretoria de Prestação de Contas;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Trabalho:~~

~~1. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho;~~

~~2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho;~~

~~3. Subsecretaria de Relações do Trabalho;~~

~~4. Subsecretaria de Estudos e Estatísticas do Trabalho; e~~

~~5. Subsecretaria de Capital Humano; e~~

~~b) Secretaria de Previdência:~~

~~1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social;~~

~~2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social;~~

~~3. Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar; e~~

~~4. Subsecretaria da Perícia Médica Federal;~~

~~III - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Previdência Social;~~

~~b) Conselho Nacional de Previdência Complementar;~~

~~c) Câmara de Recursos da Previdência Complementar;~~

~~d) Conselho de Recursos da Previdência Social;~~

~~e) Conselho Nacional do Trabalho;~~

~~f) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e~~

~~g) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e~~

~~2. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; e~~

~~b) fundação: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.~~

Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem as alíneas "e" a "g" do inciso IV do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente;~~

~~II - supervisionar a publicação dos atos oficiais de competência do Ministério; e~~

~~III - coordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:~~

~~I - articular-se com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;~~

~~II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Congresso Nacional; e~~

~~III - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional.~~

Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

~~Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos assuntos de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério e de suas entidades vinculadas, quanto aos assuntos de competência do Ministério:~~

~~a) na coordenação e na supervisão de matérias internacionais, bilaterais e multilaterais; e~~

~~b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacionais;~~

~~III - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de suas entidades vinculadas com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País;~~

IV - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, de conferências, de artigos e de textos de apoio do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de suas entidades vinculadas em assuntos internacionais;

~~V - acompanhar a implementação dos atos internacionais ratificados pelo País nos assuntos de competência do Ministério;~~

VI - coordenar, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com suas entidades vinculadas, a definição do posicionamento do Ministério em temas internacionais e a sua participação em organismos, foros, missões, eventos e reuniões internacionais;

VII - apoiar as unidades do Ministério no planejamento e na coordenação técnica e administrativa de projetos, de parcerias e de acordos de cooperação técnica internacionais de interesse do Ministério; e

VIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas em fóruns, organismos, entidades, cooperações técnicas, reuniões, conferências e outros eventos de âmbito internacional, e coordenar e apoiar sua participação.

~~Art. 7º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

~~VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

VIII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão;~~

X - prestar orientação técnica aos órgãos específicos singulares e colegiados da estrutura organizacional do Ministério e a suas entidades vinculadas, em assuntos de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

~~XI - supervisionar e apoiar as atividades de gestão de riscos no âmbito dos órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério;~~

~~XII - normatizar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos relevantes do Ministério e acompanhar a implementação das ações de mitigação;~~

~~XIII - apoiar a interlocução entre os órgãos e as entidades vinculadas do Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e~~

~~XIV - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério.~~

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Art. 9º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado:~~

~~a) na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério; e~~

~~b) na supervisão e no acompanhamento da gestão das entidades vinculadas ao Ministério;~~

~~II - supervisionar e coordenar:~~

~~a) as atividades de formulação e proposição de políticas, de diretrizes, de estratégias, de objetivos e de metas relativas à área de competência do Ministério; e~~

b) as ações do Ministério e de suas entidades vinculadas destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de trabalho e previdência social, inclusive de fundos;

~~III - desempenhar as competências conferidas pela legislação dos fundos gerenciados pelo Ministério;~~

IV - orientar, no âmbito do Ministério, a gestão das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais;

~~V - supervisionar:~~

~~a) as atividades disciplinares e as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

b) as atividades de prevenção, de detecção, de análise e de combate a fraudes ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relativas à legislação previdenciária ou trabalhista; e

~~c) a execução das atividades relativas à organização e à inovação institucional; e~~

~~VI - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas:~~

~~a) de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~b) de Contabilidade Federal;~~

~~c) de Administração Financeira Federal;~~

~~d) de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;~~

~~e) de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;~~

~~f) de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;~~

~~g) de Serviços Gerais - Sisg; e~~

~~h) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp.~~

~~Art. 10 À Assessoria Especial de Análise Técnica compete:~~

~~I - assistir o Secretário-Executivo na análise e na elaboração de documentos oficiais;~~

~~II - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria-Executiva; e~~

~~III - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 11 À Assessoria Especial de Gestão Estratégica compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siorg;~~

~~II - coordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações de governança institucional e gestão estratégica;~~

~~III - supervisionar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério;~~

~~IV - coordenar o processo de planejamento governamental no âmbito do Ministério, e o ciclo de gestão do plano plurianual;~~

V - apoiar e monitorar a implementação de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações relativos à consecução de diretrizes e objetivos de planejamento governamental e planejamento estratégico institucional estabelecidos para o Ministério;

~~VI - coordenar o processo de prestação de contas do Ministério, observadas as diretrizes dos órgãos de controle; e~~

~~VII - articular-se com o órgão central do Siorg e orientar as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas no âmbito de suas competências.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Gestão Corporativa compete:~~

~~I - supervisionar, no âmbito do Ministério:~~

~~a) a execução das atividades relativas a gestão de pessoas, orçamento, administração financeira, contabilidade, serviços gerais, documentação e arquivos;~~

~~b) as atividades relativas à governança e à gestão da tecnologia da informação e comunicação; e~~

c) as estratégias destinadas à otimização e à modernização das atividades setoriais de administração de imóveis, de patrimônio, de almoxarifado, de transporte, de serviços terceirizados, de licitações e de contratos; e

~~II - supervisionar:~~

~~a) a análise de recursos administrativos e representações relativos a compras e contratações;~~

~~b) a gestão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços, no âmbito de sua competência;~~

~~c) o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~d) as atividades de planejamento, execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e~~

~~e) as atividades de análise de prestação de contas e de tomada de contas especial relativas aos instrumentos de transferência voluntária de responsabilidade do Ministério.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao Sisp, no âmbito do Ministério;~~

~~II - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;~~

~~III - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e suas atualizações;~~

IV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação de que trata o inciso II do caput do art. 3º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, em consonância com os objetivos estratégicos do Ministério;

~~V - apoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicação no âmbito de sua competência;~~

VI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento e de manutenção de sistemas e soluções e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;

~~VII - gerenciar os recursos de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;~~

VIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011;

~~IX - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério;~~

~~X - formular e implementar modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 2011; e~~

~~XI - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação e comunicação.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar as atividades setoriais relacionadas com o Sipec, incluídos:~~

~~a) administração e pagamento de pessoal;~~

~~b) recrutamento, seleção, alocação e movimentação de pessoal;~~

~~c) administração de vantagens, de licenças, de afastamentos, de benefícios e de assistência à saúde; e~~

~~d) capacitação, avaliação e desenvolvimento de servidores;~~

~~II - coordenar e implementar:~~

~~a) a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas; e~~

~~b) programas destinados à melhoria da qualidade de vida dos servidores do Ministério, em articulação com as demais unidades do Ministério; e~~

~~III - articular-se com o órgão central do Sipec e orientar as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento de normas, no âmbito de sua competência.~~

~~Art. 15 À Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade compete:~~

I - planejar, coordenar e executar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os Sistemas Siga, Sisg, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de custos;

~~II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Ministério;~~

III - coordenar o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação com os órgãos do Ministério e suas entidades vinculadas;

~~IV - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério;~~

~~V - coordenar e orientar a apuração dos custos dos programas e das unidades do Ministério, na forma estabelecida pelo órgão central do sistema de custos do Governo federal;~~

~~VI - estabelecer e implementar metodologias de elaboração, de acompanhamento e de avaliação do orçamento do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~VIII - consolidar, ajustar e apresentar a proposta orçamentária e a programação orçamentária e financeira do Ministério; e~~

IX - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I do caput e orientar as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento de normas, no âmbito de sua competência.

~~Art. 16 À Diretoria de Gestão de Fundos compete:~~

~~I - promover, supervisionar e orientar a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do FAT;~~

~~II - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;~~

~~III - propor medidas de aperfeiçoamento da governança do FGTS e do FAT;~~

~~IV - subsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas financiadas com recursos dos fundos a que se refere o inciso I do caput;~~

~~V - implementar mecanismos de monitoramento, de controle e de fiscalização dos recursos aplicados; e~~

~~VI - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras da gestão do FAT.~~

~~Art. 17 À Diretoria de Prestação de Contas compete:~~

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres, no âmbito do Ministério;

II - manifestar-se acerca da conformidade da prestação de contas dos convênios, dos acordos, dos ajustes, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos instrumentos congêneres, no âmbito do Ministério;

III - promover, no âmbito de suas competências, os registros relativos às prestações de contas e às tomadas de contas especial nos sistemas de administração financeira e de gestão de transferências voluntárias; e

~~IV - prestar assistência técnica na uniformização dos processos de trabalho relativos às atividades de prestação de contas e tomada de contas especial, no âmbito do Ministério.~~

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I a III do caput não abrangem os termos de execução descentralizada celebrados pelas unidades relacionadas nos incisos II e III do caput do art. 2º.

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 18 À Secretaria de Trabalho compete:~~

~~I - formular e supervisionar políticas públicas e diretrizes para:~~

~~a) a modernização das relações de trabalho;~~

~~b) o emprego;~~

~~c) a geração de renda;~~

~~d) o estímulo ao desenvolvimento do mercado de trabalho e à empregabilidade;~~

~~e) a intermediação, pública ou privada, de mão de obra;~~

~~f) a redução da rotatividade no mercado de trabalho;~~

~~g) o combate à informalidade; e~~

~~h) o estímulo ao primeiro emprego, incluídos a aprendizagem, o estágio e as iniciativas de inclusão produtiva.~~

~~II - formular, propor e avaliar as diretrizes e as normas referentes à fiscalização da legislação trabalhista e à segurança e à saúde do trabalhador;~~

III - elaborar, propor e avaliar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre o mercado de trabalho brasileiro, a legislação trabalhista e correlata e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento;

~~IV - supervisionar, orientar e apoiar as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho;~~

~~V - formular, propor e avaliar diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho;~~

VI - analisar e emitir posicionamento sobre propostas de atos normativos relativos à legislação trabalhista em trâmite no Congresso Nacional, encaminhados à sanção presidencial ou submetidos ao Ministério;

~~VII - coordenar as Superintendências Regionais do Trabalho;~~

~~VIII - prestar apoio à edição das normas de que trata o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;~~

~~IX - deliberar sobre as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;~~

~~X - supervisionar as atividades de análise de recursos administrativos no âmbito da Secretaria;~~

~~XI - supervisionar o desenvolvimento da rede de observatórios do trabalho;~~

~~XII - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados ao seguro-desemprego e ao abono salarial;~~

~~XIII - estabelecer diretrizes e promover a política para gestão de sistema de informações trabalhistas;~~

~~XIV - coordenar as ações relativas ao registro sindical;~~

~~XV - formular e propor políticas públicas subsidiadas pelo FAT;~~

~~XVI - orientar as políticas de imigração laboral;~~

~~XVII - supervisionar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores e empregadores e a sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas;~~

XVIII - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego - Sine quanto às ações integradas de orientação, de intermediação da mão de obra, de qualificação profissional e de habilitação ao seguro-desemprego; e

~~XIX - avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos relativos ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.~~

~~Art. 19 À Subsecretaria de Inspeção do Trabalho compete:~~

~~I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário;~~

~~II - formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;~~

~~III - participar, em conjunto com as demais Subsecretarias:~~

~~a) da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; e~~

~~b) da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;~~

IV - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho;

~~V - formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

VI - propor ações, no âmbito do Ministério, com vistas à otimização de sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais;

~~VII - formular e propor as diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio técnico-profissional e a gestão de pessoal da inspeção do trabalho;~~

~~VIII - elaborar estudos sobre legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;~~

IX - supervisionar as atividades destinadas ao desenvolvimento de programas e de ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais no âmbito de sua competência; e

~~X - propor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho no âmbito de sua competência.~~

~~Art. 20 À Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho compete:~~

~~I - coordenar ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;~~

~~II - propor e monitorar políticas públicas para:~~

~~a) a modernização das relações de trabalho;~~

~~b) o estímulo ao desenvolvimento do mercado de trabalho e à empregabilidade;~~

~~c) a intermediação, pública ou privada, de mão de obra;~~

~~d) a redução da rotatividade no mercado de trabalho;~~

~~e) o combate à informalidade; e~~

~~f) o estímulo ao primeiro emprego, incluídos a aprendizagem, o estágio e as iniciativas de inclusão produtiva.~~

III - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal;

~~IV - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento do benefício abono salarial;~~

V - acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;

~~VI - auxiliar na elaboração de normas de saúde e segurança do trabalho;~~

VII - supervisionar e coordenar as ações de manutenção e modernização do Sine e a execução das ações integradas de orientação profissional e de intermediação da mão de obra no âmbito do referido Sistema;

~~VIII - articular-se com a iniciativa privada e com as organizações não governamentais com o objetivo de ampliar as ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão de obra; e~~

~~IX - formular, propor e avaliar propostas de atos normativos e de instrumentos relativos ao PNMPO.~~

~~Art. 21 À Subsecretaria de Relações do Trabalho compete:~~

~~I - formular, propor e monitorar políticas públicas para a modernização das relações do trabalho;~~

~~II - planejar, coordenar, orientar e promover as práticas da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem;~~

~~III - elaborar estudos, emitir posicionamento técnico e elaborar proposições sobre legislação sindical e trabalhista;~~

~~IV - elaborar, organizar e manter sistemas de informações, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados sobre relações do trabalho e o Sistema Integrado de Relações do Trabalho;~~

~~V - propor e promover ações que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no âmbito das relações do trabalho;~~

~~VI - conceder, prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário;~~

~~VII - editar normas e instruções a serem seguidas pelas Seções de Relações do Trabalho;~~

~~VIII - registrar as entidades sindicais;~~

~~IX - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade; e~~

~~X - coordenar as atividades relativas à contribuição sindical.~~

~~Art. 22 À Subsecretaria de Estudos e Estatísticas do Trabalho compete:~~

~~I - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores e empregadores e sua interface com outras bases de dados, ferramentas e plataformas;~~

II - planejar, orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, no âmbito da Secretaria, e sua integração com outras bases de dados, sistemas, ferramentas e plataformas;

III - gerenciar bases estatísticas e indicadores sobre mercado de trabalho, especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar sistematicamente as análises e as informações produzidas;

IV - supervisionar, orientar, coordenar e normatizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as informações resultantes das atividades e promover sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;

~~V - supervisionar as atividades de atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;~~

~~VI - coordenar, orientar e promover o desenvolvimento da rede de observatórios do trabalho; e~~

~~VII - elaborar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre o mercado de trabalho brasileiro, a legislação trabalhista e correlata e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento.~~

~~Art. 23 À Subsecretaria de Capital Humano compete:~~

I - planejar, coordenar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, incluídos os programas relacionados com a formação, a qualificação profissional básica e continuada, a certificação e o desenvolvimento profissional;

II - articular-se com os movimentos sociais, a iniciativa privada, as organizações não governamentais e os órgãos e as entidades da administração pública competentes para a ampliação das ações de qualificação e certificação profissional;

~~III - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem;~~

~~IV - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada destinadas à disponibilização de vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho;~~

~~V - supervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e~~

~~VI - propor, promover e articular iniciativas para qualificação profissional do capital humano nacional com vistas à produtividade e ao emprego.~~

~~Art. 24 À Secretaria de Previdência compete:~~

I - assistir o Ministro de Estado na definição e no acompanhamento das políticas de previdência, incluídos o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar;

~~II - estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a implementação das políticas públicas de previdência social;~~

III - propor a edição de normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

~~IV - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;~~

~~V - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade;~~

~~VI - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da Previc;~~

~~VII - acompanhar o acordo de metas de gestão e desempenho da Previc;~~

~~VIII - acompanhar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes da previdência social pelo INSS e pela Previc;~~

IX - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ações de arrecadação;

~~X - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária por meio de programas de educação previdenciária e financeira;~~

~~XI - assistir o Ministro de Estado na análise e no acompanhamento das negociações com governos e entidades internacionais em matéria de previdência;~~

~~XII - acompanhar a política externa do Governo federal em matéria de previdência;~~

~~XIII - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência;~~

~~XIV - supervisionar as atividades de perícia médica federal e:~~

~~a) promover sua interação e seu intercâmbio com órgãos governamentais; e~~

~~b) celebrar parcerias com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras;~~

XV - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes de governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis e definir, com os órgãos e as entidades da administração pública federal, a forma de compartilhamento de bases de dados para sua incorporação ao Cnis;

XVI - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento do sistema integrado de dados de que trata o art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas;

~~XVII - promover, estruturar e acompanhar a compensação financeira entre os regimes previdenciários para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição; e~~

~~XVIII - normatizar e supervisionar as atividades de reabilitação profissional.~~

~~Art. 25 À Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social compete:~~

I - assistir o Secretário na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas do Regime Geral de Previdência Social, de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade, na proposição de normas e na supervisão de programas e atividades;

II - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de políticas previdenciárias de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade;

~~III - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios;~~

~~IV - coordenar, acompanhar e avaliar as ações de acordos internacionais do Regime Geral de Previdência Social;~~

V - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social na área de benefícios e custeio e, em coordenação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ações de arrecadação;

~~VI - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social;~~

~~VII - elaborar projeções e simulações das receitas e das despesas do Regime Geral de Previdência Social;~~

~~VIII - coordenar e avaliar informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas;~~

~~IX - coordenar e elaborar estudos com o objetivo de aprimorar o Regime Geral de Previdência Social;~~

X - coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar as ações do Regime Geral de Previdência Social e as políticas direcionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social nas áreas que guardem inter-relação com seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade;

~~XI - acompanhar, analisar e elaborar estudos, pesquisas e propostas de aperfeiçoamento da legislação sobre benefícios por incapacidade e aposentadorias especiais;~~

~~XII - acompanhar o equilíbrio financeiro entre as receitas do seguro contra acidente de trabalho e as despesas com pagamento de benefícios de natureza acidentária e da aposentadoria especial;~~

~~XIII - acompanhar e aprimorar os métodos e a regulamentação para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados com o trabalho dos segurados do Regime Geral de Previdência Social;~~

XIV - propor, no âmbito da previdência e em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas destinadas à saúde e à segurança no trabalho e à saúde dos trabalhadores, com ênfase na proteção e na prevenção;

~~XV - definir as diretrizes de organização e funcionamento e acompanhar a implementação das atividades de reabilitação profissional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;~~

~~XVI - aprimorar e monitorar as políticas previdenciárias destinadas às pessoas com deficiência;~~

XVII - articular-se com entidades públicas e organismos nacionais e internacionais, com atuação no campo econômico-previdenciário, para a elaboração de estudos e para a realização de conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes, relacionados ao Regime Geral de Previdência Social;

XVIII - auxiliar o Secretário no acompanhamento e na avaliação da implementação das políticas e diretrizes da previdência social pelo INSS, inclusive quanto ao acompanhamento das suas metas de gestão e desempenho; e

~~XIX - promover e coordenar ações relativas à ampliação da cobertura previdenciária por meio de programas de educação previdenciária.~~

~~Art. 26 À Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social compete:~~

~~I - assistir o Secretário na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas dos regimes próprios de previdência social;~~

~~II - propor normas relativas aos parâmetros e às diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social;~~

III - coordenar e elaborar estudos técnicos para subsidiar a formulação de políticas, o aperfeiçoamento da legislação aplicada e o acompanhamento da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social;

~~IV - acompanhar e avaliar os impactos das propostas de alteração da legislação federal aplicável aos regimes próprios de previdência social;~~

~~V - orientar e acompanhar os regimes próprios de previdência social;~~

VI - coordenar e acompanhar as ações de supervisão e fiscalização dos regimes próprios de previdência social e, observadas as competências do Conselho de Recursos da Previdência Social, o contencioso administrativo delas decorrentes;

~~VII - gerenciar os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária;~~

~~VIII - prestar suporte ao desenvolvimento de sistemas e ações destinados à formação e ao aperfeiçoamento dos cadastros dos regimes próprios de previdência social;~~

~~IX - coordenar e avaliar informações e dados relativos aos regimes próprios de previdência social;~~

~~X - promover ações destinadas à modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social;~~

XI - estabelecer parcerias com entidades representativas dos regimes próprios de previdência social para o desenvolvimento de estudos e de ações conjuntas, o intercâmbio de experiências e a difusão de conhecimentos;

XII - promover a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações relacionadas com o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social com outros órgãos;

~~XIII - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos regimes próprios de previdência social;~~

~~XIV - coordenar as atividades de estruturação e acompanhamento dos sistemas de informações relacionados aos regimes próprios de previdência social;~~

XV - acompanhar e supervisionar o encaminhamento de informações relativas aos segurados dos regimes próprios de previdência social à Secretaria para fins do cumprimento da regularidade previdenciária;

~~XVI - disponibilizar informações gerenciais para subsidiar a melhoria da gestão dos regimes próprios de previdência social; e~~

XVII - coordenar as atividades de promoção, de estruturação e de acompanhamento da compensação financeira entre os regimes previdenciários para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição.

~~Art. 27 À Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar compete:~~

I - assistir o Secretário na formulação e no acompanhamento das políticas e das diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria;

~~II - acompanhar e avaliar os efeitos das políticas públicas e das diretrizes governamentais relativas ao regime de previdência complementar;~~

III - avaliar as propostas de alteração da legislação e os seus impactos sobre o regime de previdência complementar e sobre as atividades das entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria;

~~IV - promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a simplificação, a racionalização e o aperfeiçoamento da legislação do Regime de Previdência Complementar;~~

V - promover o desenvolvimento harmônico do regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria, de maneira a fomentar o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais;

~~VI - assistir o Secretário na supervisão das atividades da Previc, inclusive quanto ao acompanhamento do acordo de metas de gestão e desempenho;~~

~~VII - orientar, acompanhar e supervisionar a instituição do regime de previdência complementar pelos entes federativos;~~

VIII - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais e internacionais com atuação no campo econômico-previdenciário para a elaboração de estudos e para a realização de conferências técnicas, congressos, seminários e eventos semelhantes, relacionados ao regime de previdência complementar;

~~IX - desenvolver ações de educação financeira relacionadas com os regimes de previdência complementar; e~~

X - avaliar os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, relativos à instituição do regime de previdência complementar pelos entes federativos que possuem regimes próprios de previdência social.

~~Art. 28 À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete:~~

~~I - propor diretrizes gerais para as atividades de perícia médica no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.~~

II - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar e coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

~~III - elaborar estudos destinados ao aperfeiçoamento das atividades de perícia médica;~~

IV - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, de programas e de metas, inclusive de capacitação, esta última em conjunto com a unidade de gestão de pessoas do Ministério, das atividades da perícia médica;

~~V - propor ao Secretário:~~

a) a alteração, junto ao INSS, de normatização, de ações e de sistematização do reconhecimento inicial, do recurso e da revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e assistencial, e dos sistemas corporativos para as atividades de perícia médica;

~~b) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais para melhoria e acompanhamento das atividades de perícia médica; e~~

~~c) a celebração de parcerias referentes à sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras;~~

~~VI - estabelecer diretrizes para a análise dos recursos que envolvam matéria de perícia médica nos benefícios previdenciários; e~~

~~VII - estabelecer, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, diretrizes para a atuação de assistência técnica na defesa da União, quando envolver área de sua competência.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 29 Ao Conselho Nacional de Previdência Social cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.~~

~~Art. 30 Ao Conselho Nacional de Previdência Complementar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010.~~

Art. 31 À Câmara de Recursos da Previdência Complementar cabe apreciar e julgar, na condição de última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Previc, observadas as competências estabelecidas no Decreto nº 7.123, de 2010.

~~Art. 32 Ao Conselho de Recursos da Previdência Social cabe exercer as competências estabelecidas no art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991.~~

~~Art. 33 Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021.~~

Art. 34 Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

~~Art. 35 Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 36 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades da Secretaria-Executiva;~~

~~II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, de acordo com a necessidade do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 37 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 38 Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Subsecretários e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado em suas áreas de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	2	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.17~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	4	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	7	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~OUVIDORIA-GERAL~~	1	~~Ouvidor-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~FCE 1.17~~
	4	~~Diretor de Programa~~	~~FCE 3.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	3	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
~~Núcleo Regional~~	26	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
~~Setor Regional~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ANÁLISE TÉCNICA~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.16~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~FCE 3.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	3	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA~~	1	~~Secretário~~	~~FCE 1.17~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~FCE 1.15~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.09~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.09~~
~~Divisão~~	10	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	9	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~SECRETARIA DE TRABALHO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	4	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	8	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	6	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.09~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO~~	1	~~Subsecretário~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	7	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	4	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DE ESTUDOS E ESTATÍSTICAS DO TRABALHO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	6	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DE CAPITAL HUMANO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA~~	1	~~Secretário~~	~~FCE 1.17~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Assessoria de Cadastros Previdenciários~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Presidente do Conselho~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Vice-Presidente do Conselho~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Câmara~~	4	~~Presidente de Câmara~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Junta~~	29	~~Presidente de Junta~~	~~CCE 1.05~~
~~Núcleo~~	29	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	12	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
~~Divisão~~	36	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	21	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Seção~~	35	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	8	~~Superintendente~~	~~CCE 1.13~~
~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	5	~~Superintendente~~	~~FCE 1.13~~
~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	7	~~Superintendente~~	~~CCE 1.10~~
~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	7	~~Superintendente~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Serviço~~	27	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
	~~181~~	~~Chefe de Seção, Gerente~~	~~FCE 1.03~~
	~~615~~	~~Chefe de Setor, Chefe de Agência~~	~~FCE 1.02~~
	57	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
	~~154~~	~~Chefe de Núcleo, Chefe de Agência~~	~~FCE 1.01~~
	40	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃOATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	-	-
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	-	-	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	21	~~80,64~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	34	~~71,40~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	25	~~31,75~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~	-	-
~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	2	~~12,54~~	-	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	11	~~42,24~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	15	~~31,50~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	14	~~17,78~~	-	-
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~	-	-
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	-	-	1	~~6,27~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	-	-	4	~~20,16~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	-	-	19	~~72,96~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	-	-	25	~~53,00~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	-	-	13	~~18,07~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	-	-	1	~~1,17~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	-	-	31	~~31,00~~
~~CCE 2.17~~	~~6,27~~	-	-	2	~~12,54~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	-	-	5	~~25,20~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	-	-	14	~~53,76~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	-	-	20	~~42,40~~
~~CCE 2.09~~	~~1,67~~	-	-	2	~~3,34~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	-	-	12	~~16,68~~
~~CCE 2.06~~	~~1,17~~	-	-	1	~~1,17~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	-	-	1	~~5,04~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~169~~	~~384,56~~	~~153~~	~~364,76~~
~~FCPE 101.6~~	~~3,76~~	2	~~7,52~~	-	-
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	9	~~27,27~~	-	-
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	35	~~80,50~~	-	-
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	65	~~81,90~~	-	-
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	77	~~58,52~~	-	-
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	25	~~15,00~~	-	-
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	12	~~27,60~~	-	-
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	14	~~17,64~~	-	-
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	36	~~27,36~~	-	-
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~	-	-
~~FCPE 103.5~~	~~3,03~~	3	~~9,09~~	-	-
~~FCPE 103.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~	-	-
~~FCE 1.17~~	~~3,76~~	-	-	3	~~11,28~~
~~FCE 1.16~~	~~3,48~~	-	-	1	~~3,48~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	-	-	20	~~60,60~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	-	-	2	~~5,18~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	-	-	73	~~167,90~~
~~FCE 1.12~~	~~1,86~~	-	-	1	~~1,86~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	-	-	~~122~~	~~154,94~~
~~FCE 1.09~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	-	-	~~126~~	~~104,58~~
~~FCE 1.06~~	~~0,70~~	-	-	34	~~23,80~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	-	-	47	~~28,20~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	-	-	~~181~~	~~66,97~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	-	-	~~619~~	~~129,99~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	-	-	~~244~~	~~29,28~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	-	-	14	~~32,20~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	-	-	21	~~26,67~~
~~FCE 2.09~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	-	-	36	~~29,88~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	-	-	2	~~1,40~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	-	-	10	~~6,00~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	-	-	6	~~18,18~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	-	-	2	~~4,60~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	-	-	9	~~7,47~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	-	-	1	~~0,70~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	-	-	18	~~10,80~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	-	-	49	~~21,56~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	-	-	37	~~13,69~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	-	-	61	~~12,81~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	-	-	40	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~284~~	~~357,70~~	~~1.781~~	~~980,82~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~195~~	~~39,00~~	-	-
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~674~~	~~101,10~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~120~~	~~14,40~~	-	-
~~SUBTOTAL 4~~		~~989~~	~~154,50~~	-	-
~~TOTAL~~		~~1.443~~	~~903,17~~	~~1.935~~	~~1.351,99~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

~~a) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MTP PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	21	~~80,64~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	34	~~71,40~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	25	~~31,75~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~
~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	2	~~12,54~~
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	11	~~42,24~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	15	~~31,50~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	14	~~17,78~~
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~169~~	~~384,56~~
~~FCPE 101.6~~	~~3,76~~	2	~~7,52~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	9	~~27,27~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	35	~~80,50~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	65	~~81,90~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	77	~~58,52~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	25	~~15,00~~
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	12	~~27,60~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	14	~~17,64~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	36	~~27,36~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~
~~FCPE 103.5~~	~~3,03~~	3	~~9,09~~
~~FCPE 103.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~284~~	~~357,70~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~195~~	~~39,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~674~~	~~101,10~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~120~~	~~14,40~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~989~~	~~154,50~~
~~TOTAL~~		~~1.442~~	~~896,76~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O MTP~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	19	~~72,96~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	25	~~53,00~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	13	~~18,07~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	31	~~31,00~~
~~CCE 2.17~~	~~6,27~~	2	~~12,54~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	5	~~25,20~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	14	~~53,76~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	20	~~42,40~~
~~CCE 2.09~~	~~1,67~~	2	~~3,34~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	12	~~16,68~~
~~CCE 2.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~153~~	~~364,76~~
~~FCE 1.17~~	~~3,76~~	3	~~11,28~~
~~FCE 1.16~~	~~3,48~~	1	~~3,48~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	20	~~60,60~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	2	~~5,18~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	73	~~167,90~~
~~FCE 1.12~~	~~1,86~~	1	~~1,86~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	~~122~~	~~154,94~~
~~FCE 1.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	~~126~~	~~104,58~~
~~FCE 1.06~~	~~0,70~~	34	~~23,80~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	47	~~28,20~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	~~181~~	~~66,97~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	~~619~~	~~129,99~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~244~~	~~29,28~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	14	~~32,20~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	21	~~26,67~~
~~FCE 2.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	36	~~29,88~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	2	~~1,40~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	10	~~6,00~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	6	~~18,18~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	9	~~7,47~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	18	~~10,80~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	49	~~21,56~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	37	~~13,69~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	61	~~12,81~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	40	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~1.781~~	~~980,82~~
~~TOTAL~~		~~1.934~~	~~1.345,58~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

~~a) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE 2003:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DO MTP PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCT-1~~	~~2,58~~	3	~~7,74~~
~~FCT-5~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~
~~FCT-6~~	~~1,07~~	1	~~1,07~~
~~TOTAL~~		6	~~11,37~~

~~b) PREVISTAS NO DECRETO Nº 4.910, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DO MTP PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALORTOTAL~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	3	~~4,56~~
~~FCT-5~~	~~1,28~~	6	~~7,68~~
~~FCT-7~~	~~0,90~~	2	~~1,80~~
~~FCT-9~~	~~0,63~~	4	~~2,52~~
~~FCT-10~~	~~0,53~~	7	~~3,71~~
~~FCT-11~~	~~0,44~~	6	~~2,64~~
~~TOTAL~~		28	~~22,91~~

~~c) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.679, DE 23 DE JANEIRO DE 2006:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DO MTP PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALORTOTAL~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	12	~~18,24~~
~~FCT-6~~	~~1,07~~	19	~~20,33~~
~~FCT-7~~	~~0,90~~	4	~~3,60~~
~~FCT-8~~	~~0,75~~	6	~~4,50~~
~~FCT-9~~	~~0,63~~	3	~~1,89~~
~~FCT-10~~	~~0,53~~	87	~~46,11~~
~~FCT-11~~	~~0,44~~	8	~~3,52~~
~~FCT-12~~	~~0,37~~	53	~~19,61~~
~~FCT-13~~	~~0,31~~	11	~~3,41~~
~~FCT-14~~	~~0,26~~	1	~~0,26~~
~~TOTAL~~		~~204~~	~~121,47~~

~~d) PREVISTAS NO DECRETO Nº 5.829, DE 4 DE JULHO DE 2006:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DO MTP PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALORTOTAL~~
~~FCT-1~~	~~2,58~~	5	~~12,90~~
~~FCT-2~~	~~2,17~~	2	~~4,34~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	4	~~6,08~~
~~TOTAL~~		11	~~23,32~~

~~ANEXO V~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE-17~~	~~6,27~~	-	-	3	~~18,81~~	3	~~18,81~~
~~CCE-15~~	~~5,04~~	-	-	10	~~50,40~~	10	~~50,40~~
~~CCE-13~~	~~3,84~~	-	-	33	~~126,72~~	33	~~126,72~~
~~CCE-10~~	~~2,12~~	-	-	44	~~93,28~~	44	~~93,28~~
~~CCE-9~~	~~1,67~~	-	-	2	~~3,34~~	2	~~3,34~~
~~CCE-7~~	~~1,39~~	-	-	25	~~34,75~~	25	~~34,75~~
~~CCE-6~~	~~1,17~~	-	-	1	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE-5~~	~~1,00~~	-	-	33	~~33,00~~	33	~~33,00~~
~~DAS-6~~	~~6,27~~	4	~~25,08~~	-	-	-4	~~-25,08~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	24	~~120,96~~	-	-	~~-24~~	~~-120,96~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	42	~~161,28~~	-	-	~~-42~~	~~-161,28~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	70	~~147,00~~	-	-	~~-70~~	~~-147,00~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	52	~~66,04~~	-	-	~~-52~~	~~-66,04~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	75	~~75,00~~	-	-	~~-75~~	~~-75,00~~
~~FCE-17~~	~~3,76~~	-	-	3	~~11,28~~	3	~~11,28~~
~~FCE-16~~	~~3,48~~	-	-	1	~~3,48~~	1	~~3,48~~
~~FCE-15~~	~~3,03~~	-	-	26	~~78,78~~	26	~~78,78~~
~~FCE-14~~	~~2,59~~	-	-	2	~~5,18~~	2	~~5,18~~
~~FCE-13~~	~~2,30~~	-	-	89	~~204,70~~	89	~~204,70~~
~~FCE-12~~	~~1,86~~	-	-	1	~~1,86~~	1	~~1,86~~
~~FCE-10~~	~~1,27~~	-	-	~~143~~	~~181,61~~	~~143~~	~~181,61~~
~~FCE-9~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~
~~FCE-7~~	~~0,83~~	-	-	~~169~~	~~140,27~~	~~169~~	~~140,27~~
~~FCE-6~~	~~0,70~~	-	-	36	~~25,20~~	36	~~25,20~~
~~FCE-5~~	~~0,60~~	-	-	75	~~45,00~~	75	~~45,00~~
~~FCE-4~~	~~0,44~~	-	-	49	~~21,56~~	49	~~21,56~~
~~FCE-3~~	~~0,37~~	-	-	~~218~~	~~80,66~~	~~218~~	~~80,66~~
~~FCE-2~~	~~0,21~~	-	-	~~680~~	~~142,80~~	~~680~~	~~142,80~~
~~FCE-1~~	~~0,12~~	-	-	~~284~~	~~34,08~~	~~284~~	~~34,08~~
~~FCPE-6~~	~~3,76~~	2	~~7,52~~	-	-	-2	~~-7,52~~
~~FCPE-5~~	~~3,03~~	12	~~36,36~~	-	-	~~-12~~	~~-36,36~~
~~FCPE-4~~	~~2,30~~	56	~~128,80~~	-	-	~~-56~~	~~-128,80~~
~~FCPE-3~~	~~1,26~~	84	~~105,84~~	-	-	~~-84~~	~~-105,84~~
~~FCPE-2~~	~~0,76~~	~~118~~	~~89,68~~	-	-	~~-118~~	~~-89,68~~
~~FCPE-1~~	~~0,60~~	33	~~19,80~~	-	-	~~-33~~	~~-19,80~~
~~FCT-1~~	~~2,58~~	8	~~20,64~~	-	-	-8	~~-20,64~~
~~FCT-2~~	~~2,17~~	2	~~4,34~~	-	-	-2	~~-4,34~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	19	~~28,88~~	-	-	~~-19~~	~~-28,88~~
~~FCT-5~~	~~1,28~~	8	~~10,24~~	-	-	-8	~~-10,24~~
~~FCT-6~~	~~1,07~~	20	~~21,40~~	-	-	~~-20~~	~~-21,40~~
~~FCT-7~~	~~0,90~~	6	~~5,40~~	-	-	-6	~~-5,40~~
~~FCT-8~~	~~0,75~~	6	~~4,50~~	-	-	-6	~~-4,50~~
~~FCT-9~~	~~0,63~~	7	~~4,41~~	-	-	-7	~~-4,41~~
~~FCT-10~~	~~0,53~~	94	~~49,82~~	-	-	~~-94~~	~~-49,82~~
~~FCT-11~~	~~0,44~~	14	~~6,16~~	-	-	~~-14~~	~~-6,16~~
~~FCT-12~~	~~0,37~~	53	~~19,61~~	-	-	~~-53~~	~~-19,61~~
~~FCT-13~~	~~0,31~~	11	~~3,41~~	-	-	~~-11~~	~~-3,41~~
~~FCT-14~~	~~0,26~~	1	~~0,26~~	-	-	-1	~~-0,26~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~196~~	~~39,20~~	-	-	~~-196~~	~~-39,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~679~~	~~101,85~~	-	-	~~-679~~	~~-101,85~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~304~~	~~36,48~~	-	-	~~-304~~	~~-36,48~~
~~TOTAL~~		~~2.000~~	~~1.339,96~~	~~1.929~~	~~1.339,93~~	~~-71~~	~~-0,03~~