Artigo 8º do Decreto de 23 de Novembro de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FCA - Ferrovia Centro-Atlântica S.A., os imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.