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Artigo 3º do Decreto de 23 de Novembro de 2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FCA - Ferrovia Centro-Atlântica S.A., os imóveis que menciona.

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Art. 3º

A Poligonal 01 tem seu início no Ponto P1, localizado em frente à estaca 0+2.146m do projeto do Ramal Ferroviário ao Pátio de Cloreto de Potássio, em área da Fazenda Serra Negra, com coordenadas Este=717344.8256 e Norte=8820822.8215; deste vértice, seguindo com azimute 358º21’55" e distância 89.134m chega-se ao vértice P2, com coordenadas Este=717342.2828 e Norte=8820911.9194; deste, com azimute de 20º23’44" e distância 41.039m chega-se ao vértice P3, com coordenadas Este=717356.5848 e Norte=8820950.3855; deste, com azimute de 355º42’48" e distância 49.670m chega-se ao vértice P4, com coordenadas Este=717352.8721 e Norte=8820999.9169; deste, com azimute de 343º40’29" e distância 70.880m chega-se ao vértice P5, com coordenadas Este=717332.9485 e Norte=8821067.9392; deste, com azimute de 332º47’21" e distância 65.983m chega-se ao vértice P6, com coordenadas Este=717302.7766 e Norte=8821126.6203; deste, com azimute de 324º10’05" e distância 151.055m chega-se ao vértice P7, com coordenadas Este=717214.3473 e Norte=8821249.0866, perfazendo um total de 467.761m, confrontando com Fazenda Serra Negra; deste, com azimute de 314º19’19" e distância 78.390m chega-se ao vértice P8, com coordenadas Este=717158.2653 e Norte=8821303.8569; deste, com azimute de 306º44’13" e distância 286.703m chega-se ao vértice P9, com coordenadas Este=716928.5044 e Norte=8821475.3455; deste, com azimute de 317º57’40" e distância 169.241m chega-se ao vértice P10, com coordenadas Este=716815.1748 e Norte=8821601.0388; deste, com azimute de 341º45’34" e distância 102.272m chega-se ao vértice P11, com coordenadas Este=716783.1627 e Norte=8821698.1720; deste, com azimute de 308º37’25" e distância 43.058m chega-se ao vértice P12, com coordenadas Este=716749.5233 e Norte=8821725.0488; deste, com azimute de 350º10’51" e distância 64.537m chega-se ao vértice P13, com coordenadas Este=716738.5171 e Norte=8821788.6408; deste, com azimute de 330º03’16" e distância 105.310m chega-se ao vértice P14, com coordenadas Este=716685.9489 e Norte=8821879.8919; deste, com azimute de 305º04’41" e distância 141.434m chega-se ao vértice P15, com coordenadas Este=716570.2036 e Norte=8821961.1731; deste, com azimute de 281º42’31" e distância 173.896m chega-se ao vértice P16, com coordenadas Este=716399.9260 e Norte=8821996.4623; deste, com azimute de 247º12’23" e distância 99.167m chega-se ao vértice P17, com coordenadas Este=716308.5033 e Norte=8821958.0437, perfazendo um total de 1264.008m, confrontando com Fazenda Santa Bárbara; deste, com azimute de 247º12’23" e distância 268.000m chega-se ao vértice P18, com coordenadas Este=716061.4323 e Norte=8821854.2173; deste, com azimute de 283º16’15" e distância 86.749m chega-se ao vértice P19, com coordenadas Este=715977.0000 e Norte=8821874.1308; deste, com azimute de 31º08’57" e distância 88.929m chega-se ao vértice P20, com coordenadas Este=716023.0000 e Norte=8821950.2383; deste, com azimute de 75º00’54" e distância 156.122m chega-se ao vértice P21, com coordenadas Este=716173.8131 e Norte=8821990.6062; deste, com azimute de 74º21’40" e distância 103.000m chega-se ao vértice P22, com coordenadas Este=716273.0000 e Norte=8822018.3722, perfazendo um total de 702.800m, confrontando com Fazenda Paty; deste, com azimute de 74º21’40" e distância 105.406m chega-se ao vértice P23, com coordenadas Este=716374.5041 e Norte=8822046.7868; deste, com azimute de 98º49’37" e distância 127.000m chega-se ao vértice P24, com coordenadas Este=716500.0000 e Norte=8822027.2986; deste, com azimute de 105º33’15" e distância 101.398m chega-se ao vértice P25, com coordenadas Este=716597.6847 e Norte=8822000.1089; deste, com azimute de 119º33’14" e distância 78.238m chega-se ao vértice P26, com coordenadas Este=716665.7434 e Norte=8821961.5185; deste, com azimute de 136º08’05" e distância 48.719m chega-se ao vértice P27, com coordenadas Este=716699.5041 e Norte=8821926.3935; deste, com azimute de 124º43’03" e distância 46.588m chega-se ao vértice P28, com coordenadas Este=716737.7978 e Norte=8821899.8603; deste, com azimute de 156º18’50" e distância 111.802m chega-se ao vértice P29, com coordenadas Este=716782.7118 e Norte=8821797.4767; deste, com azimute de 133º12’47" e distância 49.057m chega-se ao vértice P30, com coordenadas Este=716818.4653 e Norte=8821763.8864; deste, com azimute de 172º30’18" e distância 44.728m chega-se ao vértice P31, com coordenadas Este=716824.2997 e Norte=8821719.5404; deste, com azimute de 151º09’43" e distância 135.701m chega-se ao vértice P32, com coordenadas Este=716889.7531 e Norte=8821600.6681; deste, com azimute de 139º48’34" e distância 119.317m chega-se ao vértice P33, com coordenadas Este=716966.7519 e Norte=8821509.5217; deste, com azimute de 124º32’02" e distância 224.511m chega-se ao vértice P34, com coordenadas Este=717151.7022 e Norte=8821382.2477; deste, com azimute de 128º36’06" e distância 74.318m chega-se ao vértice P35, com coordenadas Este=717209.7820 e Norte=8821335.8803; deste, com azimute de 135º58’19" e distância 91.354m chega-se ao vértice P36, com coordenadas Este=717273.2738 e Norte=8821270.1967, perfazendo um total de 1358.137m, confrontando com Fazenda Santa Bárbara; deste, com azimute de 128º35’56" e distância 20.162m chega-se ao vértice P37, com coordenadas Este=717289.0315 e Norte=8821257.6180; deste, com azimute de 115º12’35" e distância 45.060m chega-se ao vértice P38, com coordenadas Este=717329.7997 e Norte=8821238.4255; deste, com azimute de 94º39’05" e distância 33.719m chega-se ao vértice P39, com coordenadas Este=717363.4080 e Norte=8821235.6910; deste, com azimute de 76º42’53" e distância 36.853m chega-se ao vértice P40, com coordenadas Este=717399.2745 e Norte=8821244.1597; deste, com azimute de 65º58’50" e distância 74.536m chega-se ao vértice P41, com coordenadas Este=717467.3559 e Norte=8821274.4992; deste, com azimute de 142º49’39" e distância 5.670m chega-se ao vértice P42, com coordenadas Este=717470.7815 e Norte=8821269.9816; deste, com azimute de 233º02’08" e distância 40.036m chega-se ao vértice P43, com coordenadas Este=717438.7927 e Norte=8821245.9073; deste, com azimute de 219º43’22" e distância 44.295m chega-se ao vértice P44, com coordenadas Este=717410.4846 e Norte=8821211.8378; deste, com azimute de 204º04’59" e distância 36.924m chega-se ao vértice P45, com coordenadas Este=717395.4173 e Norte=8821178.1275; deste, com azimute de 192º31’53" e distância 35.717m chega-se ao vértice P46, com coordenadas Este=717387.6677 e Norte=8821143.2617; deste, com azimute de 182º39’30" e distância 193.225m chega-se ao vértice P47, com coordenadas Este=717378.7058 e Norte=8820950.2449; deste, com azimute de 191º10’36" e distância 36.424m chega-se ao vértice P48, com coordenadas Este=717371.6456 e Norte=8820914.5113; deste, com azimute de 196º18’17" e distância 95.532m chega-se ao vértice P1, ponto origem deste memorial, perfazendo um total de 698.153m, confrontando com Fazenda Serra Negra.

Art. 3º do Decreto /2006