Artigo 1º do Decreto de 23 de Novembro de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FCA - Ferrovia Centro-Atlântica S.A., os imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, a ser promovida pela FCA - Ferrovia Centro-Atlântica S.A., os terrenos, acessões e benfeitorias necessários à implantação do Ramal Ferroviário ao Pátio de Cloreto de Potássio, em Rosário do Catete, no Estado de Sergipe, segmento compreendido entre o Km-483+257 da Ferrovia FCA e o Km 485+940,67 do Ramal Ferroviário ao Pátio de Cloreto de Potássio.